AL aprova LDO 2020 e prestação de contas do Governo do Estado
foto : Júnior Pio
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (11/07)
a proposta do Executivo que dispõe sobre o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2020. Também foi aprovada pelo Plenário as
contas do Governo do Estado de 2018, um veto governamental e um projeto
de lei do deputado Elmano Freitas (PT).
O projeto nº 42/19,
aprovado com 25 emendas, dispões sobre as prioridades, diretrizes e
normas da administração pública estadual para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício de 2020.
O texto aprovado prevê em seu anexo I, relativo às metas fiscais, R$
70,2 bilhões de arrecadação entre 2020 e 2022 - R$ 46,7 bilhões de
receita tributária e um montante de R$ 23,5 bilhões referentes às
transferências correntes, como o Fundo de Participação dos Estados
(FPE).
No que concernem as operações de crédito, há uma perspectiva de se
arrecadar o montante de R$ 4,1 bilhões no período iniciado em 2019 até o
final de 2022. Desse valor, encontram-se recursos de instituições
financeiros nacionais como BNDES, Caixa Econômica Federal, além de
agentes internacionais como BID, BIRD, FIDA e MLW.
Já as despesas, há uma previsão de R$ 77,6 bilhões. Do total, R$ 39,5
bilhões de despesas com pessoal (2020 a 2022), considerando a previsão
de concursos, a possibilidade de reposição, eventual alteração em Planos
de Cargos e Carreiras e as despesas previdenciárias que ocorrerão até
2022.
Para as despesas correntes, foram programados R$ 32,8 bilhões (2020 a
2022) principalmente para manter em funcionamento a “máquina pública”,
os equipamentos como Unidades de Pronto Atendimento – UPAs,
Policlínicas, Escolas Regulares, Delegacias, Cadeias, Penitenciárias,
Centro de Formação Olímpica dentre outros, além de contemplar os
recursos destinados constitucionalmente aos municípios.
Para o pagamento dos Juros e Amortização das dívidas foi previsto de
2020 a 2022, o valor de R$ 5,3 bilhões em função, principalmente, das
operações de crédito anteriormente contratadas que objetivam a
realização dos investimentos estruturantes necessários ao Estado.
Os deputados acataram também, em votação secreta, o decreto legislativo nº 02/19,
da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), que aprova as
contas apresentadas pelo Governador do Estado, alusivas ao Exercício de
2018. A matéria foi aprovada com 30 votos favoráveis e três contrários.
E por 31 votos favoráveis e um contra, os parlamentares aprovaram o
veto parcial do governador Camilo Santana aposto ao autógrafo de lei nº 80/19,
de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que estrutura e
aprova o novo plano de cargos e carreira e remuneração do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará. Veto parcial aposto ao § 4.º do art. 15, por
razões de vício de inconstitucionalidade formal.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 301/2019
do deputado Elmano Freitas (PT), que concede o Título de Cidadão
Cearense ao economista João Pedro Stédite. Os deputados Manoel Duca
(PDT), Fernanda Pessoa (PSDB) e Apóstolo Luiz Henrique (PP) registraram
voto contrário.
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