Prefeituras devem transferir duodécimo até esta terça-feira (20/11)
As
Prefeituras cearenses têm até esta terça-feira (20/11) para
transferirem às respectivas Câmaras Municipais a décima primeira parcela
mensal dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o
chamado duodécimo.
O
Tribunal de Contas do Estado do Ceará analisa se a verba é entregue no
valor e prazo estabelecidos na legislação vigente e verifica se estão
evidenciados corretamente nos demonstrativos, com o intuito de preservar
a independência e a harmonia entre os dois Poderes municipais.
O
duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e deve ser
repassado até o dia 20 de cada mês. A determinação está no art. 29-A, §
2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição
Estadual.
Mais informações estão disponíveis no Calendário de Obrigações Municipais, disponível no site do TCE, em “MUNICÍPIOS”, “ORIENTAÇÕES”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário