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Governo libera R$ 99 milhões para ensino médio em tempo integral

O Ministério da Educação (MEC) liberou a transferência de R$ 99 milhões em recursos referentes ao Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A autorização foi publicada em portaria da edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União. Distribuído entre todas as Unidades da Federação, com exceção do Mato Grosso, o valor é uma complementação do pagamento da primeira parcela de recursos correspondentes a 2019. De acordo com a legislação que regulamenta o projeto (Lei nº 13.415/2017 e a Resolução FNDE nº 7/2016), os recursos devem ser utilizados com as despesas para a manutenção das escolas de ensino médio integral, que incluem a remuneração e o aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; e aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.