A Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20), projeto de
lei que expande o mercado livre de energia elétrica, permitindo que
pequenos consumidores possam fazer a portabilidade da conta de luz. O
relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Tasso
Jereissati (PSDB-CE), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei do
Senado (PLS) 232/2016, do senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), para
alterar o modelo comercial de energia elétrica no país com a intenção
de, progressivamente, permitir que até os pequenos consumidores possam
optar por fazer parte do mercado livre, hoje restrito a grandes
consumidores de energia. A ideia é que, a longo de nove anos e meio,
ocorra com o setor elétrico o mesmo que aconteceu com o setor de
telefonia.
No caso dos consumidores residenciais, por exemplo, a relação com as
distribuidoras será mantida apenas para o uso dos fios da empresa de
distribuição, e a liberdade para a compra se realiza quando o consumidor
opta por comprar sua energia de um comercializador. Para isso, a
proposta altera seis leis e uma medida provisória.
Tasso afirmou que o projeto não é importante somente pelo aumento da
competitividade e pela diminuição do preço para o consumidor, mas porque
adota instrumentos de mercado para a gestão do sistema elétrico.
Atualmente, consumidores com carga inferior a 500 kW não podem fazer
parte do mercado livre e só podem comprar energia da distribuidora em
que estão conectados. Esse é o caso do pequeno consumidor residencial,
comercial ou de pequenas indústrias, chamado de mercado consumidor
cativo. Apenas os consumidores com carga igual ou superior a 3.000 kW e
os com carga igual ou superior a 500 kW e inferior a 3.000 kW, que
compram energia junto às chamadas fontes incentivadas, podem fazer parte
do mercado livre.
Em sua justificativa, Tasso afirmou que a liberdade de escolha para o
consumidor aumentará a concorrência entre as empresas, reduzindo o preço
e melhorando a qualidade do serviço prestado. Pela proposta, seriam
reduzidos gradualmente os limites de carga para que os consumidores
regulados, ou chamados de cativos, passem a poder escolher o fornecedor
de energia elétrica.
O PLS propõe que, para as usinas com concessões a vencer, a outorga seja
licitada e parte dos recursos decorrentes sejam direcionados para
custeio de encargos, subsídios e outras despesas financiados pela Conta
de Desenvolvimento Energético (CDE).
A proposta também aprimora a lei para que as concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia elétrica se concentrem em sua
atividade principal, que é o serviço de distribuição. O projeto
permite, ainda, que as distribuidoras realizem leilões descentralizados
para comprar e vender energia elétrica para suprir seus mercados.
Liberdade de escolha
Para Jereissati, o mérito do projeto do senador Cássio Cunha Lima é
inquestionável, pois dá liberdade de escolha ao consumidor e promove a
eficiência da economia. No entanto, o relator entendeu que o projeto
poderia ser aperfeiçoado para não aprofundar distorções, ao invés de
corrigi-las.
Ele citou o caso dos subsídios às fontes incentivadas. Fontes
incentivadas, ou especiais, é o nome que se dá às geradoras de
empreendimentos hidrelétricos com potência de até 50.000 KW e aqueles
com base em fontes solar, eólica e biomassa, cuja potência injetada nos
sistemas de transmissão ou distribuição seja, menor ou igual a 50.000
kW.
Essas fontes especiais e os que consomem delas pelo mercado livre têm
descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e na Tarifa
de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), que são suportados pela Conta
de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo que vem na conta de
energia dos consumidores cativos.
— À medida que o PLS propõe aumentar a base de consumidores livres e,
consequentemente, diminuir a base de consumidores cativos, cada vez mais
consumidores receberão o subsídio e cada vez menos consumidores serão
responsáveis pela maior parcela de seu custo. Ampliar o mercado livre
nesse cenário aumentaria distorções existentes e os conflitos judiciais
do setor elétrico — explicou o relator.
O substitutivo propõe acabar com esses subsídios para as novas fontes
incentivadas, que são fontes alternativas de energia, substituindo os
descontos na TUST e na TUSD pela valoração dos benefícios ambientais,
segundo um instrumento de mercado a ser elaborado pelo Poder Executivo.
— Isso é uma coisa pró-distribuição de renda. Porque hoje, na prática,
esses subsídios oneram muito a população de menor poder aquisitivo, que é
a que terá mais dificuldade de migrar para o mercado livre. Então é um
avanço – explicou o consultor legislativo do Senado, Rutelly Marques da
Silva, em entrevista à Agência Senado.
Além disso, Tasso propôs ainda que todos os consumidores paguem pela
confiabilidade do sistema, ou seja, que todos participem da expansão da
oferta de energia por meio da construção de novas geradoras. Atualmente
essa confiabilidade, chamada lastro, e a energia são comercializadas em
conjunto e pagas, em sua maior parte, pelo mercado regulado.
O relator tomou como base duas consultas públicas realizadas pelo
Ministério de Minas e Energia para elaborar seu substitutivo, em que
propôs 29 medidas para corrigir essas distorções. Segundo Tasso, a
motivação principal do projeto, que é o incentivo à liberdade de escolha
do consumidor, é mantida.
A matéria segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). (Com informações da Agência Senado – Foto por Gerdan Wesley)
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