MPF consegue decisão que determina fornecimento de água potável em comunidade Pitaguary
Decisão judicial é resultado de ação judicial movida pelo Ministério Público Federal
Decisão judicial é resultado de ação judicial movida pelo Ministério Público Federal
O
Ministério Público Federal no Ceará conseguiu decisão judicial que
obriga a União, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e o
município de Maracanaú a fornecerem adequadamente água potável à
população da comunidade indígena dos Pitaguary, com a implantação de
sistema definitivo de abastecimento de água. A sentença, da Justiça
Federal, é resultado de ação civil pública movida pelo MPF.
Apurações
identificaram que a comunidade indígena Pitaguary não tinha acesso à
água potável, direito fundamental básico, por omissão do poder público.
De acordo com o procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça, a
Prefeitura de Maracanaú não teria concedido a licença para a realização
por parte da Cagece de obras de saneamento básico em benefício daquela
comunidade, e enquanto isso, eram adotadas medidas paliativas, como o
fornecimento de água em carros-pipa.
Na decisão
judicial resultado da ação, ficou determinado que até a instalação
obrigatória do sistema definitivo de abastecimento de água, a União, a
Cagece e a prefeitura de Maracanaú deverão implementar ou regularizar,
no prazo de 45 dias, um sistema provisório ou alternativo de
abastecimento de água para a população indígena da comunidade.
A sentença destaca que competirá à Fundação Nacional do Índio (Funai) a fiscalização da implantação.
Número do processo para consulta: 0809552-65.2016.4.05.8100
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