Assembleia retoma tramitação da PEC do TCM
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará retoma normalmente
a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/2017, que prevê a
extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Este é o resultado de duas
decisões judiciais divulgadas nesta segunda-feira (19/06), de autoria dos juízes
André Aguiar Magalhães, da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça, e
Carlos Rogério Facundo, da 11ª Vara da Fazenda Pública.
De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a PEC agora será
deliberada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
Após receber parecer da Comissão, ela estará apta para votação em Plenário.
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