MPF recomenda à UFCA adoção de medidas para reintegração de posse de blocos ocupados
Desde o dia 9 de novembro estudantes contrários à PEC 55 ocupam prédios didáticos da instituição de ensino
Desde o dia 9 de novembro estudantes contrários à PEC 55 ocupam prédios didáticos da instituição de ensino
O
Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) enviou recomendação à
Reitoria da Universidade Federal do Cariri (UFCA) cobrando a adoção de
medidas para a reintegração de posse de prédios ocupados. No dia 9 de
novembro, estudantes contrários à Proposta de Emenda Constitucional
(PEC-55) deliberaram pela ocupação dos blocos didáticos da instituição,
ocasionando impedimento de aulas e de acesso à universidade para alunos e
professores contrários à medida.
O procurador
da República Celso Leal, autor da recomendação, pondera que “em um
Estado Democrático de Direito, os alunos têm pleno direito de protestar
contra atos do Governo, mas não podem invadir o bem público e suspender
as aulas de forma discricionária, prejudicando o direito de outros
alunos que desejam estudar, mas estão sendo impedidos”.
Ainda
de acordo com o procurador, a ocupação se mostra ilegal na medida que
não permite a continuidade da prestação regular de serviço público
educacional. A recomendação foi feita após representação de alunos do
curso de Engenharia Civil da UFCA. Os discentes afirmam que negociações
para uma retomada parcial das aulas não foram aceitas por parte dos
ocupantes, ficando inviabilizado o direito ao ensino e de ir e vir.
Assim,
o MPF requer que o reitor da UFCA, Ricardo Luiz Lange Ness, acione a
Procuradoria Jurídica da Universidade para a adoção das medidas
judiciais cabíveis, notadamente ação de reintegração de posse, sob pena
de responsabilização pessoal.
Entenda
– Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados
pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que
eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os
órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas
ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
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