MPCE ingressa com Ação de Improbidade Administrativa contra prefeito de Saboeiro
O
Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de
Justiça Herbet
Gonçalves Santos, propôs nesta quinta-feira (28) uma Ação Civil
Pública por Ato de Improbidade Administrativa combinada com pedido
de tutela de urgência contra o prefeito de Saboeiro, Marcondes
Herbster Ferraz, em razão de abandono do Conselho Tutelar.
O
MPCE requer a condenação do prefeito em razão da prática de ato
de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, “caput”
(violação aos princípios da Administração Pública) da Lei
8429/92, com as seguintes sanções: perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento
de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida
pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
“O
prefeito municipal deixou de agir (negligência) - omissão dolosa e
incúria com a coisa pública - violando os princípios da
legalidade, moralidade e eficiência em afronta ao interesse público
meta a ser intransigentemente perseguida pelo administrador
responsável”, informa
o
promotor.
Em setembro de 2010, o
MPCE abriu Procedimento Administrativo tendo como objetivo o
funcionamento adequado do Conselho Tutelar, mirando a aquisição de
melhores condições de trabalho aos conselheiros. Mesmo com
Recomendações feitas à Prefeitura de Saboeiro, nenhuma solicitação
foi atendida. Em abril deste ano, o Ministério Público realizou
inspeção na unidade do Conselho Tutelar, a partir de novo
Procedimento Administrativo com o objetivo de verificar a estrutura
da unidade. Nessa inspeção, foram constatadas irregularidades como
ausência de impressora, de telefone fixo, de acesso à internet e de
veículo automotor. O Conselho tampouco recebeu o “kit” de
equipamento da Secretaria de Direitos Humanos. No ano passado, o
órgão ficou quatro meses sem fornecimento de água.
Segundo
Herbet
Santos,
o Conselho Tutelar não
possui infraestrutura adequada, não permitindo um atendimento digno,
de acordo com a realidade do Município. “Em
decorrência da precariedade de estrutura, o Conselho Tutelar tem
muitas dificuldades de realizar os relatórios sociais a pedido do
Ministério Público e Poder Judiciário, o que causa um enorme
prejuízo às demandas judiciais e extrajudiciais”, detalha.
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