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Ação do MPCE requer nomeação de aprovados em concurso de Antonina do Norte

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Antonina do Norte, ajuizou, nesta quinta-feira (25), uma ação civil pública contra o prefeito daquele município, Antônio Roseno Filho, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa com pedido de concessão de medida liminar para demissão imediata dos servidores temporários contratados irregularmente e nomeação dos servidores concursados.

A ação pede que a Justiça determine que o prefeito se abstenha (obrigação de não fazer), a partir do deferimento da liminar, de contratar servidor temporário para prestar serviço ao Município de Antonina do Norte, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, incidente sobre o prefeito por se tratarem de atos ilegais. Além disso, que seja determinada a nomeação de todos os aprovados no certame público nº 002/2014, que se dará no prazo máximo de 30 dias, a contar da decisão judicial.

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