O Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça da comarca de Iguatu,
Fábio Vinícius Ottoni Ferreira, Fernando Antônio Martins de Miranda e Helga
Barreto Tavares, ajuizou nesta quarta-feira (25), ação de execução de título
executivo extrajudicial contra o prefeito de Iguatu, Aderilo Antunes Alcântara
Filho. A ação diz respeito à multa pessoal no valor de R$ 626.000,00 por
descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo gestor
municipal com a Promotoria de Justiça de Iguatu, a ser destinado ao Fundo
Estadual dos Direitos Difusos (FDID).
Em abril de 2014, foi
realizado e encerrado concurso público municipal (objeto do Edital nº 001/2013),
contudo não houve candidatos aprovados e habilitados em número suficiente. Com
isso, 661 cargos vagos vêm sendo ocupados por funcionários contratados
temporariamente pela administração, o que contraria os princípios constitucionalmente
estabelecidos para a administração pública.
Para sanar tal
irregularidade, em 07 de maio de 2014, foi firmado com o Município de Iguatu,
na pessoa do Prefeito Aderilo Antunes Alcântara Filho, TAC em que a
administração municipal assumia o compromisso de realizar novo concurso
público, substituindo os contratados. Foram estabelecidas, na oportunidade,
algumas obrigações relacionadas ao certame. Entre elas, prazos para o início do
procedimento licitatório para contratação da empresa responsável pelo novo
concurso público (que seria até maio de 2015), para divulgação do nome da
empresa contratada (que foi até junho de 2015) e para publicação do Edital do
Concurso, que se encerrou em outubro.
Entretanto, nenhuma das
obrigações foram cumpridas pela administração municipal. Com mais de quatro
meses de atraso, apenas em 25 de setembro de 2015, foi iniciado o procedimento
licitatório, sendo que, até a presente data, não foi informado o nome da
empresa vencedora.
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