“A proposta de emenda à Constituição sobre o pacto federativo (PEC
172/12) e o projeto de lei complementar que facilita a participação de
empresas no Supersimples (PLP 25/07) são os destaques do Plenário da
Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (1º).
A PEC do Pacto Federativo foi aprovada na comissão especial na última
quarta-feira (26), com relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) para a
proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
O texto impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de
serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão
de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será
responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária
para isso.
A proposta permite um acerto de contas anual de estados e municípios
com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.”
(Agência Câmara)
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