Por
mais atenção à pesca artesanal, ao meio ambiente, à economia solidária e
às políticas sobre drogas, o deputado Renato Roseno (PSol) propôs
alterações à reforma administrativa do Estado que o governador Camilo
Santana vai promover. A mensagem governamental foi aprovada pela
Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 26 de fevereiro. “Nossas
propostas foram feitas para aprimorar e ampliar atribuições da reforma
administrativa”, resume o deputado.
A
emenda aditiva aprovada em plenário visa à adequação da Secretaria
Estadual sobre Drogas ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas e à Política Nacional sobre Drogas. O deputado acrescentou
dispositivo à mensagem do Governo para instituir o Sistema Estadual de
Políticas sobre Drogas e a previsão de que a Política Estadual sobre
Drogas deve contemplar prevenção, tratamento, atenção e reinserção
social, de forma descentralizada e intersetorial, atendendo a
peculiaridades locais e dando prioridade aos territórios mais
vulneráveis.
De
acordo com a emenda de Renato Roseno, o Sistema e a Política sobre
Drogas devem promover e garantir a integração da rede de serviços das
políticas setoriais conforme intervenções para tratamento, recuperação,
redução de danos e reinserção social e ocupacional para usuário e
familiares. Devem também assegurar os serviços de atenção à saúde da
pessoa dependente de drogas que estiver cumprindo pena privativa de
liberdade ou submetida a medida de segurança.
Para
o fortalecimento da pesca artesanal, o deputado apresentou alterações
no projeto encaminhado pelo Executivo que recuperem atribuições
esvaziadas com a nova Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura. “A
reforma proposta esvazia as principais as atribuições relativas à pesca
artesanal, deixando sem apoio institucional um importante setor
econômico e social do Estado”, justifica o deputado.
Com
vistas ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira, avalia Renato, o
novo órgão deve promover a integração interinstitucional na execução da
política de desenvolvimento da pesca, da aquicultura e da
industrialização, dos seus serviços afins e correlatos e a criação e
desenvolvimento de organizações associativistas cooperativistas no
Estado. Pela proposta do deputado, a Secretaria de Agricultura, Pesca e
Aquicultura mantém entre as atribuições também a promoção de ações de
valorização do pescador artesanal como forma de inclusão econômica e
social; a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de
pescadores e aquicultores, tendo como princípio a participação da
família e da comunidade; a execução e a avaliação de medidas, programas e
projetos de apoio ao desenvolvimento das atividades com práticas
sustentáveis e não degradantes do meio ambiente.
Pela
emenda de Renato Roseno, a Secretaria de Agricultura, Pesca e
Aquicultura deve ainda estimular a formação, o fortalecimento e a
consolidação das cadeias produtivas da atividade pesqueira; apoiar
iniciativas públicas e privadas que agreguem inovações tecnológicas,
métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e aperfeiçoamento
da mão de obra; e fomentar e desenvolver programas de apoio e incentivo
às cooperativas e iniciativas de socioeconomia solidária.
Em
relação à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o deputado considera
fundamental incluir dispositivos relativos também à socioeconomia
solidária e às cooperativas. “A Constituição Federal, em seu artigo 174,
parágrafo 2º, e o artigo 312 da Constituição Estadual determinam que o
cooperativismo e outras formas de associativismo devem ser apoiados
prioritariamente pelo Estado, como agente normativo e regulador da
atividade econômica. Entre as formas de associativismo autogestionadas, a
socioeconomia solidária se apresenta como alternativa de geração de
trabalho e renda, em favor da inclusão social”, argumenta.
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