Municípios já podem cadastrar licitações
“Vamos continuar atentos às iniciativas dos municípios em suas aquisições”, alerta o presidente do tribunal, Francisco Aguiar, acrescentando que essa atividade “tem propósito preventivo no sentido de evitar despesas que estejam em desacordo com a legislação. Levamos em conta, ainda, o caráter pedagógico de nossa ação no que diz respeito à orientação que repassamos aos gestores”. No âmbito do TCM, o monitoramento desses registros é feito pelo Observatório das Licitações, cuja atenção pretende evitar desperdício de recursos e problemas futuros nas análises das prestações de contas.
“O Portal de Licitações, conquanto não seja um meio de publicidade para efeitos de cumprimento da Lei 8.666/93, é um importante instrumento de divulgação de informações de interesse da sociedade, promovendo o fortalecimento da transparência na aplicação dos recursos públicos e propiciando aos cidadãos o acompanhamento da gestão desses recursos, para que possam exercer efetivamente o controle social”, afirma o titular da Diretoria de Fiscalização do TCM, Zivaldo Júnior. Desde sua criação, em março deste ano, até agora, o Observatório acompanhou 420 licitações de 95 municípios. A fiscalização já motivou abertura de 139 processos para apurar indícios de irregularidades. Esses números sofrem atualizações diariamente, tendo em vista a natureza rotineira do trabalho. A disponibilização do serviço para as licitações do próximo ano abrange, inclusive, municípios que ainda não enviaram o orçamento de 2015 para o TCM.
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