Encrenca pura em Juazeiro do Norte


Juiz barra crédito de R$ 22 mi para município
O Juiz de Direito da 1a Vara Cível de Juazeiro do Norte, José Acelino Jácome Carvalho, determinou que o município se abstivesse de realizar empréstimo com fundamento na aprovação da lei referente à Mensagem nº 69, de 25 de novembro de 2014, que autoriza o poder executivo a contrair operação de crédito até o valor de R$ 22 milhões.
O Ministério Público ingressou com ação inominada preparatória contra o município, em razão da aprovação de projeto de lei pela Câmara Municipal no dia 18 de dezembro de 2014, autorizando o empréstimo para o Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos setores sociais básicos - PMAT - junto ao BNDES.
A ação foi subscrita pelos promotores de Justiça Breno Rangel Nunes da Costa e José Silderlandio do Nascimento. Além do grave endividamento do município com a futura operação, o Ministério Público considerou que a aprovação da lei foi absolutamente ilegal, por ter descumprido as normas inerentes ao processo legislativo.
Sem parecer
Conforme relatado pelos vereadores Tarso Magno e Claudio Luz (relator e presidente da Comissão de Orçamento) e confirmado pelos promotores, não foi requerido regime de urgência para a votação da matéria, que foi a Plenário sem o necessário parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, descumprindo assim o regimento interno da Câmara Municipal. A agilidade e a forma como feita a aprovação da lei chamou a atenção do Ministério Público, sem falar que anteriormente já havia sido encaminhado, em agosto, projeto de lei que autoriza o Executivo a celebrar operação de crédito no valor de R$ 50 milhões, cuja mensagem retirada em razão da insatisfação da opinião pública.
Somente para a elaboração do projeto de financiamento no âmbito do PMAT para modernização da administração tributária, o município gastaria com a empresa individual Francisca Zoraia Rodrigues Cavalcante ME R$ 660 mil, valor este que inicialmente era de R$ 1 milhão, reduzido em razão da resistência da opinião pública de Juazeiro do Norte.

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