A
presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o Projeto de Lei
99/2013, que muda o indexador da dívida de estados e municípios com a
União. A mudança do indexador é o primeiro ponto da Carta da FNP aos
Candidatos à Presidência atendido. A lei beneficiará diretamente 180
municípios que terão suas dívidas reduzidas. A publicação está no Diário
Oficial da União desta quarta-feira (26).
Segundo o presidente da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP) e prefeito de Porto Alegre (RS), José Fortunati, o
projeto sancionado responde aos anseios dos municípios. "Essa vitória
dos municípios e estados, na questão da dívida, é resultado do trabalho
de vários anos dos prefeitos e prefeitas da FNP, que conseguiram a
aprovação junto ao Congresso Nacional e ao Governo federal. É uma
mudança justa pois não há perdão de dívidas, mas a renegociação de
indexadores para a realidade atual do país", afirmou Fortunati.
A lei permitirá o reequilíbrio de
contratos, que há tempos estão em desacordo com seus objetivos iniciais,
readequando-os ao conceito central da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que é zelar pelo equilíbrio das finanças públicas.
Os prefeitos destas 180 cidades
argumentam que a lei não concede novos benefícios, apenas promove a
readequação de contratos que estão sendo honrados pontualmente. Segundo
os prefeitos, o projeto é um ato de justiça, uma vez que considera a
retroatividade dos contratos.
Perfil - 180 cidades
serão beneficiadas com a sanção da lei. Dessas, 81 são cidades com mais
de 100 mil habitantes, e 99, têm até 100 mil habitantes. Na divisão por
estados, a maior concentração de municípios está em Minas Gerais (MG),
com 53 cidades (29%), em segundo lugar está o estado de São Paulo (SP),
com 51 (28%), seguido de Santa Catarina (SC), com 20 (11%). Nove
capitais brasileiras também têm dívida com a União, são elas: São Paulo
(SP), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Belo Horizonte (BH), Recife
(PE), Natal (RN), João Pessoa (PB), Cuiabá (MT) e Vitória (ES). Já
quando analisada a divisão partidária, 35 (19%) dos municípios são de
gestões do PSDB, 33 (18%) do PMDB e 31 (17%) do PT.
Atuação - A alteração
do indexador é uma demanda de vários anos da Frente Nacional de
Prefeitos. Nas últimas gestões municipais a entidade articulou prefeitos
e secretários de finanças das mais variadas matizes ideológicas e
partidárias em torno do objetivo comum de melhorar diretamente a vida
dos mais de 50 milhões de brasileiros residentes nas cidades
beneficiadas pela nova Lei.
Durante a 66ª Reunião Geral da FNP,
realizada em Campinas (SP), nos dias 10 e 11 de novembro, os prefeitos
retiraram uma moção de apoio ao Projeto de Lei 99/2013. No documento os
prefeitos afirmam que o projeto é um importante passo para a recuperação
das finanças de estados e municípios brasileiros e contou com ampla
participação de diversos setores da sociedade. "Trata-se de mais um
passo na luta contra as distorções do nosso Pacto Federativo e
representa notável avanço na relação entre a União e demais entes
federados", explicam os prefeitos.
PL99/2013 - De
iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei 99/2013 teve por objetivo
trocar o atual indexador da dívida dos estados e municípios, o Índice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, dos
atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano. No último dia 5, o Senado aprovou
por unanimidade o Projeto de Lei.
A lei sancionada ainda estabelece um
limitador dos encargos, a taxa básica de juros (Selic). Isso significa
que, quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano for maior que a variação
acumulada da taxa Selic, a própria taxa básica de juros será o
indexador. O objetivo é evitar justamente o que ocorre hoje: que a soma
dos encargos fique muito acima da taxa de juros e que os entes acabem
pagando à União juros mais elevados do que os vigentes no mercado.
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