O
Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça
Lucas Azevedo, propôs, no dia 23, uma ação civil pública pela prática de
ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Assaré, Luís
Samuel Freire (PT) e a secretária de Educação, Maria Ferreira Leite. Por
determinação de secretários municipais e sob a fiscalização e gestão do
atual prefeito, vários prédios públicos da Administração Municipal
tiveram, desde 2013, a pintura de suas fachadas modificadas para as
cores vermelho e branco. O fardamento de parte dos alunos da rede
pública municipal e o uniforme dos professores e garis do Município de
Assaré também foram modificados para as cores vermelho e branco.
Em
razão disso, foi requerido judicialmente, a título de tutela
antecipada, o bloqueio e indisponibilidade de bens do prefeito e da
secretária de Educação em montante equivalente à parcela dos danos
causados aos cofres públicos que puderam ser identificados inicialmente
pelo Ministério Público. Foi requerido também em sede de tutela
antecipada o cumprimento de obrigação de fazer consistente na retirada
das cores vermelha e branca da pintura dos prédios públicos do
Município, tudo às expensas dos requeridos; recolher os uniformes de
todos servidores do município que contenham a cor vermelha; usar somente
as cores oficiais da bandeira do município (azul, amarelo e verde) para
a confecção dos uniformes dos servidores e fardamento dos alunos, bem
como na pintura dos prédios da administração pública municipal.
Por
fim, também foi requerida em sede de tutela antecipada a condenação da
parte promovida ao cumprimento de obrigação de não fazer, para que se
abstenham de realizar qualquer tipo de pintura em bens públicos com a
cor que reconhecidamente identifica o Partido dos Trabalhadores, qual
seja, vermelho. O processo agora está aguardando decisão judicial acerca
dos pedidos de tutela antecipada formulados. O Ministério Público
também requereu urgência na prolação da decisão de caráter
antecipatório, tendo em vista a gravidade dos fatos relatados na ação
judicial.
Antes
do ingresso da atual chefia do Poder Executivo Municipal, os prédios
públicos de propriedade do Município que abrigam a Prefeitura; da escola
Maria Isabel; da Academia da Rodoviária; do Parque de Vaquejada; do
Conselho Tutelar; da sede do Programa Assistencial do Bolsa Família e da
quadra poliesportiva do bairro Banguê, via de regra, ostentavam em suas
pinturas as cores da bandeira do Município de Assaré (azul, amarelo e
verde).
Após
assumir o poder, o prefeito Luís Samuel Freire determinou, valendo-se do
trabalho desempenhado por seus Secretários, a contratação de serviços
de pintura de vários prédios públicos municipais. Os serviços de pintura
foram concluídos no ano de 2013 e, após a realização do trabalho nos
prédios públicos do Município, observou-se que foram utilizadas nas
pinturas justamente as cores vermelho e branco do Partido dos
Trabalhadores (PT) ao qual o prefeito é filiado desde 22/03/2011.
Não
se trata de uma mera coincidência; mas, sim, de um ato que caracteriza
notória promoção pessoal. Assim, ele tencionou caracterizar os prédios
públicos da cidade com a marca pessoal da sua gestão, atrelando a imagem
das cores do PT à gestão da coisa pública. Detalhando os fatos,
identificou-se que, no caso específico da contratação dos serviços de
pintura do prédio que abriga a escola Maria Isabel, fora aberto o
procedimento licitatório por ordem direta da Secretária de Educação do
Município. Uma vez escolhida a pessoa jurídica vencedora do certame,
fora assinado contrato administrativo e realizado o serviço, figurando-a
como ordenadora de despesas.
Somente
na contratação da empresa que realizou os serviços de pintura na escola
Maria Isabel, no ano de 2013, foi gasta a quantia de R$ 53.975,09,
valor esse gasto com a finalidade de patrocinar a promoção pessoal do
primeiro requerido com a utilização das cores vermelho e branco e
disseminação da sua marca pessoal pela comunidade local.
O
prefeito e secretária de Educação do Município, efetivaram o uso
indiscriminado das cores do PT, ferindo os princípios administrativos da
impessoalidade e moralidade, além de causar danos ao erário público
gastando dinheiro público para fazer promoção pessoal e marcar os
prédios públicos com as cores vermelho e branco.
Fonte: MP/CE
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