Menor de 16 anos pode ficar impune, dizem deputados na Assembleia

Redução da maioridade penal provoca debate entre deputados

A questão da violência cometida por adolescentes tem sido amplamente discutida na Assembleia Legislativa do Ceará. Ontem, mais uma vez, a redução da maioridade penal gerou debate durante a sessão plenária. A questão foi levantada após aprovação do requerimento de autoria do deputado Fernando Hugo - SDD , solicitando ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que dê celeridade na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Conforme ressaltou, a sociedade não “aguenta mais” os constantes casos de violência que, em muitos casos, incluem menores de idade. O deputado disse que alguns argumentos contrários à redução são hipócritas e afirmou que os defensores talvez não tenham visto de perto o sofrimento das vítimas de crimes cometidos por jovens.
A polêmica passa, necessariamente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Constituição Federal, em seu artigo 228, determina que é a partir de 18 anos que as pessoas passam a responder inteiramente por seus atos. Antes disso, crianças e adolescentes que cometem crimes são julgados pelas Varas da Infância e da Adolescência, de acordo com o Estatuto.
Na prática, as penas do Estatuto vão da simples advertência até a internação em estabelecimentos educacionais. Em nenhuma hipótese, os jovens são levados para estabelecimentos penitenciários. Para o deputado, isso cria um sentimento de impunidade.
Welington Landim (Pros) e Ely Aguiar (PSDC) afirmaram que a população quer a redução da maioridade penal. Aguiar ressaltou, sem citar as fontes, que pesquisas mostram que 90% dos brasileiros defendem a redução para 16 anos. Ele ainda relembrou o caso do estudante de direito, Mardônio Freire, que, na semana passada, foi assassinado após um sequestro relâmpago, destacando que o Brasil é um dos poucos países que mantêm a idade limite para responsabilização penal em 18 anos.

CONTRÁRIOS
Contrários à redução, os deputados Antônio Carlos (PT) e Eliane Novais (PSB) acreditam que o ECA é uma legislação eficaz que, se for seguida à risca, ajudaria na redução dos índices de violência. Além de considerar a medida inconstitucional, uma vez que a maioridade aos 18 anos foi consolidada na Carta Magna de 1988, Eliane Novais acredita que a mudança agravará a situação do sistema carcerário brasileiro, que está “alienado além de sua capacidade”.
Para Antônio Carlos, os resultados de pesquisas de opinião não são suficientes para embasar a discussão sobre a redução da maioridade penal. Segundo ressaltou, é necessário um estudo mais aprofundado envolvendo a realidade social do País.