Adiada votação sobre Regime Previdenciário
Da Redação
Ficou para a próxima quinta-feira a votação do projeto de lei que institui o regime de Previdência complementar do Estado do Ceará. A proposta foi retirada de pauta pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque (PSB), após diversos apelos e descontentamento dos parlamentares, principalmente da bancada de oposição.
Ontem, a matéria passou por duas análises. A primeira convocação das comissões conjuntas de Orçamento, Trabalho e Saúde foi questionada, pois, segundo informações, membros dos colegiados alegaram não terem sido convocados para deliberação do projeto. O impasse, porém, foi parar na sala da Presidência. José Albuquerque, evitando mais polêmicas, decidiu anular e convocar uma nova reunião para averiguação da matéria.
A sessão plenária, então, ficou suspensa por 20 minutos, para que o projeto fosse rediscutido pelas comissões temáticas. Na nova reunião, os deputados Júlio Cesar (PTN) e Fernanda Pessoa (PR) pediram vistas do texto, que, conforme Regimento Interno, terão até terça-feira para apresentar seus pareceres. Porém, mesmo assim, a possibilidade de chegar-se a um consenso é pequena. Isso porque, segundo o relator, deputado José Sarto (PSB), a proposta não traz prejuízo para o atual quadro, além de ser uma medida vantajosa para funcionários futuros. Oposição discorda.
Para o governo, a medida beneficia os futuros servidores públicos. Caso a matéria vire lei, somente aqueles que tomarem posse depois da sanção é que estarão sujeitos ao novo regime. Entre outras coisas, a proposta do Executivo prevê que o funcionalismo estadual terá teto válido para aposentadoria e pensões semelhante ao Regime Geral de Previdência Social, que hoje é de R$ 4.157,05.
José Sarto, líder do Governo na Casa, explica que a mudança é uma adequação a legislação federal aprovada no ano passado e, portanto, o Ceará precisa deliberar sobre o assunto sob pena de perder o certificado de regularidade previdenciária, o que, conforme ele, prejudicará repasses da União para o governo estadual. Na opinião do deputado, a proposta também sana o déficit previdenciário, tendo em vista que, no ano passado, além do aporte de 22%, o Governo teve de injetar mais 17%, o que, para ele, é “insustentável”. Além disso, rebateu as acusações de manobras por parte da base aliada.
INCOMPATIBILIDADE
Para entidade representativa, o projeto não atende ao anseio do funcionalismo estadual. Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec) afirma que o projeto apresenta incompatibilidade com o conteúdo da mensagem protocolada pelo governo, pois, segundo o Sindicato, o Estado terá menos receita e mais despesa e, possivelmente, perderá uma receita de 1,5% do Comprev (compensação previdenciária) dos novos servidores. Outros problemas são a falta de garantia da recomposição da capacidade de gasto pública, uma vez que os novos servidores irão contribuir para o fundo, criando uma poupança individual em separado.
NOVA DISCUSSÃO
Antes de chegar ao plenário na semana que vem, o projeto precisa passar por outra reunião das comissões de Trabalho, Seguridade e Orçamento e Tributação. A reunião foi marcada para a próxima terça-feira, a partir das 8horas, no Complexo das Comissões da Casa. Depois disso, a proposta segue para avaliação do Plenário.
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