O Ministério
Público do Estado do Ceará e o Sistema Nacional de Informações e
Defesa do Consumidor (Sindec) celebram, nesta sexta-feira (30), às
12h, um Termo de Cooperação Técnica a fim de que o Programa
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Sobral tenha
acesso a Cadastros Estaduais e Nacional de Reclamações
Fundamentadas.
O termo será
assinado pelo procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado; pela
promotora de Justiça e secretária-executiva do Programa Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Ann Celly Sampaio; e pela
promotora de Justiça e coordenadora Regional do Decon de Sobral,
Juliana Cronemberger de Negreiros Moura, na sede da Procuradoria
Geral de Justiça, na rua Assunção, 1.100, José Bonifácio.
O Sistema
Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), na linha
do que determinam os artigos 105 e 106 da Lei 8.078, é uma política
pública que, por meio de um conjunto de soluções tecnológicas,
representa um eixo fundamental de integração do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor (SNDC) e de fortalecimento da ação coordenada
e harmônica entre seus órgãos.
O Sindec
permite o registro dos atendimentos individuais a consumidores, a
instrução dos procedimentos de atendimento e dos processos de
reclamação, além da gestão das políticas de atendimento e fluxos
internos dos Procons integrados e a elaboração de Cadastros
Estaduais e Nacional de Reclamações Fundamentadas. Conforme a
promotora de Justiça Juliana Cronemberger, o Sindec possibilitará a
agilização dos atendimentos, bem como a elaboração do ranking das
empresas mais reclamadas.
Assim, Sobral
fará parte de informações compiladas em Brasília. “É uma
evolução participar deste sistema que nos permite tomar
conhecimento das empresas que propõem mais acordos ou daquelas com
reclamações não atendidas”, observou a coordenadora Regional do
Decon de Sobral.
Ricardo Machado
elogiou a postura da secretária-executiva do Decon, Ann Celly, em
reconhecimento pelo seu dinamismo, diante de um momento em que se
discutia a atribuição do Ministério Público na defesa do
consumidor. “Decidimos agir para sermos o indutor das políticas
públicas de defesa do consumidor”, disse, ao acrescentar que
Sobral segue o pioneirismo de Fortaleza e Maracanaú, ao participar
do Sindec no Ceará.
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