Férrer pede rejeição de mensagem do TCM

O deputado Heitor Férrer (PDT) solicitou que a mensagem oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que pretende regulamentar a prescrição de contas de gestores municipais, fosse rejeitada pela Assembleia Legislativa. A proposta deve chegar à Casa nos próximos dias, tendo em vista que a minuta do projeto já foi aprovada pelo pleno da Corte de Contas e publicada em Diário Oficial.
Em 2012, o parlamentar requereu que o Tribunal encaminhasse a relação dos processos pertinentes às contas de gestão dos municípios do Estado do Ceará, que não foram julgadas em definitivo, desde o ano de 2000. Contudo, sua solicitação foi rejeitada.
Segundo ele, várias contas do governo estão nas gavetas dos conselheiros do TCM. Ele apontou que muitas dessas chegaram a ser analisadas pelas inspetorias do Tribunal, porém, ao chegar aos conselheiros, o processo não foi adiante e as contas ainda não foram julgadas. Esse tipo de medida, alerta, acaba deixando o gestor na impunidade.
Heitor Férrer argumenta que, no ano passado, o deputado Tin Gomes (PHS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), tratando da prescrição de processos.
Ao final, o humanista acabou modificando a proposta, onde o expediente da prescrição corresponderia à legislação federal, que, atualmente, obedece ao prazo de cinco anos.
Heitor Férrer, portanto, defendeu que a Corte de Contas, ao invés de tratar de prescrição, crie mecanismo para que as contas sejam apreciadas dentro dos prazos já estabelecidos pela legislação em vigor. Ele lembrou, ainda, que somente a União possui competência para tratar do assunto. Caso seja aprovada, o parlamentar prometeu ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
CONTRAMÃO
O deputado Fernando Hugo (PSDB) alegou que a matéria está na contramão da discussão e vontade popular. O tucano defende penalidades mais severas para crimes do “colarinho branco” – delitos contra administração pública. Citou, ainda, que existem contas da primeira gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (PT) aguardando apreciação do pleno do Tribunal.
Ferreira Aragão (PDT) lembrou que, no Congresso Nacional, tramita um projeto de lei que trata da celeridade dos julgamentos contra prefeitos. Segundo destacou, “é preciso fazer com que as contas de gestores sejam julgadas em dois anos”.
Já Welington Landim (PSB) explicou que ninguém quer impunidade, nem mesmo o Tribunal. No entanto, se faz necessário, um prazo para julgamento das contas de gestão. “Não existe nada mais desagradável que uma correspondência, muitos anos após deixar uma Prefeitura, avisando da tramitação de um processo quando não se encontram mais sequer os documentos necessários”, salientou.