Projeto de Ferreira Aragão cria Conselho de Proteção aos Animais

Projeto de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT-CE), que já está tramitando na Assembleia Legislativa, prevê a criação do Conselho de Proteção aos Animais do Estado do Ceará. A proposta tem como objetivo principal contribuir para efetivação dos direitos dos animais, tendo em vista os inúmeros casos de agressão a que estão submetidos, em casos de abandono e maus-tratos, diariamente noticiados pela imprensa.

 

A própria Constituição Federal prevê em seu artigo 225 que é obrigação do Poder Público assegurar a defesa dos animais, bem como a educação ambiental. Além disso, o Poder Legislativo Estadual não pode se esquivar de tal proteção.

 

Órgãos públicos e sociedade civil, juntamente e interessados acerca da importância do tema deverão respaldar o cumprimento de tal legislação.