Eu li no ORAI, blog do Ipu

Para o Blog da ORAI, Sávio Pontes foi covarde com os funcionários públicos municipais.

Após o retorno do prefeito Sávio Pontes ao comando do município de Ipu, 28/11 até hoje, foi creditado nas contas da prefeitura de Ipu, algo em torno de 5 milhões e meio de reais. Mesmo com 03 ações movidas pelo Ministério Público e Sindicato de Servidores, solicitando o bloqueio de parte desse montante para o pagamento de servidores públicos municipais, que em algumas categorias, o VERGONHOSO atraso salarial chega a 05 meses, até o presente momento, não tomamos conhecimento de nenhuma ação por parte do Poder Judiciário local. Aproveitando-se dessa inércia, o prefeito Sávio Pontes, num ato de EXTREMA COVARDIA, pagou apenas o mês de novembro dos servidores CONCURSADOS, somente o salário base, excluindo todas as gratificação, ampliações, inclusive a hora pedagógica dos professores. 
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Outra COVARDIA do prefeito foi a fraude no pagamento da segunda metade do 13º salário, utilizando como cálculo apenas o vencimento base do cargo. Muitos servidores tiveram descontos inexplicáveis e outros não receberam absolutamente NADA.

Segundo assessores do prefeito, o mesmo ordenou que não fosse efetuado o pagamento dos funcionários contratados, referente aos meses de junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 2012.

Vejam detalhadamente, os recursos creditados na prefeitura de Ipu, no período de 29 de novembro de 2012 a 24 de dezembro de 2012, onde fica claro que a quantidade de recursos daria suficientemente para  amenizar a situação de calamidade em que se encontram os funcionários municipais de Ipu.


Data Programa Valor 

REPASSES BANCO DO BRASIL

30/11 a 24/12FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS                2.437.577,44
30/11 a 24/12FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO                      23.702,80
30/11 a 24/12 DESONERACAO DAS EXPORTACOES LEI 87/96                         1.248,07 

20% é deduzido para o FUNDEB
30/11 a 24/12ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL                            167,73
30/11 a 24/12ANP - ROYALTIES DA ANP - LEI 9.478/97                         2.685,04
30/11 a 24/12CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL                         1.326,58
30/11 a 24/12FUS - FUNDO SAUDE                    366.022,83
30/11 a 24/12IPM - IPI EXPORTACAO - COTA MUNICIPIO                            927,65
30/11 a 24/12RPM - ROYALTIES PETROLEO COTA MUNICIPAL                         1.191,34
30/11 a 24/12FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC                1.370.227,94
30/11 a 24/12SNA - SIMPLES NACIONA                      18.175,01

Total    4.223.252,43
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx








REPASSES SAÚDE - FUNDO A FUNDO

12/12/2012PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA                      17.447,10
5/12/2012PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO - PAB FIXO                      84.250,00
14/12/2012AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS                       85.358,00
7/12/2012COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS                       13.145,83
12/12/2012INCENTIVO ADCIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE                       85.358,00
29/11/2012NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF                       20.000,00
14/12/2012NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF                       20.000,00
14/12/2012  PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ (RAB-PMAQ-SM)                       37.400,00
14/12/2012SAÚDE BUCAL - SB                       15.610,00
14/12/2012SAÚDE DA FAMÍLIA - SF                       57.040,00
20/012/012PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VAN)                       15.000,00
11/12/2012UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS                       20.000,00
30/11/2012CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS                          6.600,00
30/11/2012  REDE VIVER SEM LIMITES - RDEF - CEO                          1.650,00
7/12/2012TETO MUNICIPAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR                     327.197,50
7/12/2012TETO MUNICIPAL REDE BRASIL SEM MISERIA (BSOR-SM)                          1.845,83
7/12/2012TETO MUNICIPAL REDE SAUDE MENTAL (RSME)                          6.501,00

Total        814.403,26
http://www.fns.saude.gov.br/visualizarFundoaFundo.asp?tc=faf&NU_CGC_ENTIDADE=11385157000107





REPASSES FNDE

30/11/2012ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR                         4.770,00
30/11/2012ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR                      11.040,00
30/11/2012ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR                      38.958,00
30/11/2012ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR                      24.300,00
30/11/2012ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR                      10.050,00

sub total                      89.118,00




30/11/2012PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR                         1.737,82
30/11/2012PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR                      21.396,47
30/11/2012PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR                      12.490,29

sub total                      35.624,58




3/12/2012PTA - PROGRAMA DE TRABALHO ANUAL                    224.724,75
20/12/2012QUOTA - QUOTA ESTADUAL / MUNICIPAL                      59.377,53
20/12/2012BRASIL ALFABETIZADO - ALFAB. JOVENS E ADULTO                      22.170,00

Total        431.014,86
http://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.LIBERACOES_01_PC?p_ano=2012&p_programa=&p_uf=CE&p_municipio=120170





TOTAL GERAL RECEBIDO DE 30/11 A 24/12 DE 2012    5.468.670,55





Não está incluído neste valor, o ICMS Estadual, IPVA, transferências para os Programas da Ação Social e a arrecadação municipal - IPTU, ISS, entre outros

O QUE DIZ A LEI

Com essa atitude COVARDE de não pagar os funcionários municipais, Sávio Pontes mais uma vez ZOMBA da JUSTIÇA, ao violar a própria Constituição Federal, pois a mesma garante o direito à vida, inerente, portanto, à dignidade da pessoa humana:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I -  (...)
 X - proteção do salário na forma da lei, constituindo C R I M E sua retenção dolosa;

LOGO tem-se que violado o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,. Tal fato  contraria a o artigo 7º, inciso X, da Lex Mater, que considera crime a retenção  dolosa de salário. Atrasar salário viola o  artigo 1º, inciso  XIV, Decreto-Lei 201/67:

Artigo 1º - São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XIV - negar execução à lei federal, estadual  OU MUNICIPAL   ou deixar de cumprir ordem judicial ....”

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Basta violar os princípios contidos no caput do artigo 37 da Constituição Brasileira, para prática de improbidade administrativa. Sávio Pontes vem  VIOLANDO  PRINCÍPIOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E OUTROS IMPORTANTES TRATADOS INTERNACIONAIS, RATIFICADOS PELO BRASIL. Tudo nos termos da Lei nº 8429/92, artigo 11, Lei de Improbidade,  que assim prevê:

Constitui ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.....”

Diante de tudo isso, esperamos que em algum dia, a JUSTIÇA seja feita na Terra de Iracema.

- Blog da ORAI -

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