O Ministério Público do Estado do Ceará
enviou uma recomendação ao prefeito municipal de Jaguaruana, Antônio Roberto
Rocha Silva, e a todos os vereadores da Câmara Municipal, pedindo que eles se
abstenham de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa
com pessoal no final do mandato. O documento foi expedido na última
segunda-feira, 26, e é assinado pelo promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo
Júnior.
De acordo com o MP, o objetivo é garantir
o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento das
despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do gestor. Esse tipo de
conduta é crime tipificado no artigo 358-G do Código Penal.
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