O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo Rocha, propôs, dia 30/08, uma Ação Civil Pública, no Fórum Clóvis Beviláqua, por prática de ato de improbidade administrativa contra o chefe da Guarda Municipal de Fortaleza, José Arimá Rocha Brito. Ele é acusado de, no ano de 2007, ter feito uma série de gastos com o dinheiro público, “ensejando um festival de ilegalidades na medida em que, para não realizar licitação, disfarçava convênios e alegava urgências não comprovadas”.
Segundo o promotor, as contas de gestão de Arimá Rocha foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com a imputação de nota de improbidade administrativa por compra de bens e contratação de serviços sem a realização de licitação no ano de 2007, gastos da ordem de R$ 1.319.074,20.
Além da compra de peças para veículos com o dinheiro público sem a devida licitação, o Ministério Público acusa Arimá de realizar convênios ilegais para justificar o pagamento de contratação direta de vários serviços de empresas como, por exemplo, a Companhia de Transportes Coletivos (CTC).
As condutas se configuram como atos de improbidade administrativa e ferem o artigo 10, inciso VIII da Lei n.º 8.429. Se condenado pela Justiça, as penas são a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público ou receber qualquer benefício oficial pelo prazo de cinco anos. A ação será distribuída para uma das varas da Fazenda Pública.
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