O deputado Roberto Mesquita informou nesta terça-feira (31), em pronunciamento na Assembleia Legislativa, que está dando entrada em Projeto de Lei obrigando que todos os veículos utilizados por órgãos públicos oriundos de contratos de locação tenham uma identificação visual. Com isso, o deputado quer propiciar à sociedade o poder de fiscalizar e cobrar a correta utilização dos veículos pagos com recursos públicos. A exceção será para os carros usados pelo serviço de inteligência das polícias.
O líder do PV argumenta que está havendo abusos na utilização de transportes pagos com dinheiro público, principalmente no caso daqueles adquiridos por meio de locação. Na avaliação de Roberto, ocorre hoje o que acontecia antigamente com os carros de placa branca que eram utilizados indiscriminadamente para fins particulares.
O deputado relatou que em cidades pequenas, além do abuso na locação de “carrões” utilizados pelos prefeitos, há casos em que as locadoras permitem que sejam agregados aos contratos carros de terceiros, permitindo “benesses pessoais”, “ferindo os princípios da impessoalidade, transparência e moralidade pública”. “Há casos de carros que são locados em uma cidade e utilizados em outra com uma finalidade diferente”.
A proposta de Roberto Mesquita exige também que todas as informações sejam publicadas em portais da transparência no órgão que o veículo presta o serviço, devendo constar a placa e valor pago mensalmente pelos serviços executados.
Estabelece ainda que as empresas que prestam serviços de qualquer natureza ao Estado, que tenham nos seus contratos a exigência de veículos para a prestação dos serviços, também tenham assegurada a identidade visual, para que a sociedade tenha conhecimento de quem presta os serviços e de que aquele automóvel está sendo pago com dinheiro público.
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