O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, afirmou ontem que a criação de conselhos estaduais de comunicação para monitorar e fiscalizar a atuação da mídia é inconstitucional.
“Não podemos tolerar iniciativas que, ainda que de forma disfarçada, tenham como objetivo restringir a liberdade de imprensa. A OAB vai ter um papel crítico e ativo no sentido de ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra a criação desses conselhos.”
Na semana passada, a Assembléia aprovou projeto de indicação da deputada Rachel Marques (PT) que cria o Conselho de Comunicação Social do Ceará. Subordinado à Casa Civil do Estado, o conselho ficaria encarregado de “acompanhar o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais”, além de “monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer sobre abuso e violações de direitos humanos” na imprensa cearense. O projeto pode ser vetado pelo governador Cid Gomes (PSB) ou, no caso de ganhar seu endosso, retornar à Assembleia para ser votado definitivamente pelos deputados. Vários parlamentares já anunciaram que derrubarão a proposta se esta voltar ao plenário.
“MOVIMENTO PARA
RESTRINGIR IMPRENSA”
Além do Ceará, mais três Estados - Bahia, Alagoas e Piauí - preparam-se para implantar conselhos de comunicação com o propósito de monitorar o trabalho da mídia. A criação dos conselhos foi uma recomendação da Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), realizada em dezembro do ano passado em Brasília, sob a autoria intelectual do presidente Lula e de seu ministro da Comunicação, o ex-jornalista Franklin Martins.
A Confecom aprovou mais de 600 propostas no sentido de controlar a imprensa, desde a definição de programação compulsória na televisão, passando por restrições à publicidade, até chegar ao estabelecimento de um tribunal da mídia.
Para Ophir Cavalcante, o fato de a criação de conselhos estaduais ser recomendação daquela conferência não pode ser usado como justificativa para tais iniciativas. Ainda na avaliação do presidente nacional da OAB, é “extremamente preocupante” que a iniciativa venha se repetindo em vários Estados simultaneamente. “Isso aparenta ser um movimento concertado entre vários líderes políticos com o intuito de restringir o papel da imprensa”.
DEM VAI ACIONAR JUSTIÇA
CONTRA CONSELHO
O DEM anunciou ontem que irá ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a criação do conselho, caso o governador Cid Gomes não vete a matéria.
“Se isso não ocorrer [o veto], o Democratas, sem demora, questionará perante o Supremo Tribunal Federal essa --bem como qualquer outra-- tentativa petista de controlar a imprensa. Imprensa que, como o próprio Supremo Tribunal Federal já proclamou, deve ser livre e exercida sem qualquer tipo de amarra estatal”, disse em nota o presidente do partido, Rodrigo Maia (RJ).
O deputado acusa o PT de tentar criar “mecanismos” para controlar a imprensa, com propostas “arbitrárias” de se buscar o controle da imprensa. “Assim ele o faz por não aceitar as naturais críticas que são dirigidas àqueles que, de alguma forma, respondem pela condução dos negócios públicos”, afirma Maia.
Segundo o democrata, a “crítica democrática, inerente ao Estado de Direito, é umas das formas de se buscar o constante aprimoramento das instituições”. A nota do DEM traz uma epígrafe do célebre pensador cristão Santo Agostinho: “Prefiro os que me criticam, porque me corrigem, aos que me elogiam, porque me corrompem”.
GOVERNO EVITA SE POSICIONAR
Por enquanto, o governo do Ceará não tem posição oficial sobre a proposta de criação do Conselho de Comunicação Social. De acordo com a assessoria de imprensa do governo, o projeto ainda “não chegou” ao governador Cid Gomes, que terá 90 dias para avaliar “a legalidade e o mérito da questão”.
A proposta já foi repudiada pela Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acert) e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado do Ceará (Sindatel). Em nota divulgada na semana passada, as entidades afirmam que o conselho representa uma “dissimulada pretensão de cerceamento” da liberdade de expressão e comunicação.
O PSDB cearense também deplorou a iniciativa, vista como um “sinal efetivo da instalação de um processo de intolerância, de âmbito nacional, que começa com o controle da imprensa, como forma de impedir que a sociedade continue sendo informada sobre os escândalos que tem sido a marca do atual governo”.
Os tucanos dizem ainda que “essa forma de censura que se consolida nos governos autoritários da Venezuela e da Argentina tem no Brasil o presidente Lula como fiador, como provam os ataques e ameaças que protagoniza diariamente em pronunciamentos públicos”. (com informações da Folha e da Agência Brasil).
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
FAVORECE GOVERNO
Pelo projeto da deputada Rachel Marques (PT), o Conselho de Comunicação Social do Ceará seria composto majoritariamente por membros do governo e de entidades que gravitam a esfera petista, como diretórios de estudantes de comunicação e grupos executores da agenda politicamente correta. As vagas restantes seriam destinadas a produtores de rádio, televisão e mídia impressa. Todas as organizações representadas no conselho deverão ser credenciadas na Casa Civil do Estado.
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