Ultimo boletim da Camara de Fortaleza em 2009

APROVADO PROJETO DO EXECUTIVO QUE REAJUSTA O IPTU
Com 30 votos favoráveis e 07 contrários, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou hoje, 22, o projeto de reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O plenário aprovou ainda três emendas ao projeto, que prevêem o escalonamento do aumento sobre os imóveis residenciais, assim como descontos de 5% aos condomínios que implementarem a coleta seletiva e de 50% aos microempreendedores individuais.

De acordo com o texto aprovado, para os imóveis avaliados em até R$ 58,5 mil, o reajuste é de 25%. Para os imóveis com valor venal entre 58.500,01 e R$ 210,6 mil, passa a incidir um percentual de 27,5%. Já as residências que valem mais de 210,6 mil, o aumento será de 30%. Continua isento de IPTU o contribuinte que possuir apenas um imóvel para fins residenciais, avaliado em até R$ 26,3 mil.

Antes da votação, vários vereadores usaram a tribuna para se posicionar diante da matéria. O vereador Vitor Valim (PHS) solicitou a retirada de pauta, tendo em vista a necessidade de um amplo debate sobre o tema. “Houve um golpe no debate e na discussão”, colocou o parlamentar.

O vereador Marcelo Mendes, líder do PTC na Casa, enfatizou a relevância de uma nova planta de valores, não deixando os contribuintes paguem um valor que não corresponde com a realidade de seu imóvel. “Este IPTU não passará, ele não chegará ao fortalezense”, frisou o parlamentar, tendo como base a ação direta de inconstitucionalidade que será impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Ceará (OAB/CE).

“Nós estamos muito tranqüilos em relação à constitucionalidade da matéria”, destacou o vereador Guilherme Sampaio (PT), enfatizando os esforços do Executivo na promoção dos serviços públicos à sociedade. Para o líder da prefeita na Casa, vereador Acrísio Sena (PT), o Legislativo foi sensível à aprovação da matéria, colocando a votação como um sentimento da Casa do Povo.

AA 22/12/2009



CÂMARA APROVA PROGRAMA DE

REFINANCIAMENTO MUNICIPAL

O plenário da Câmara Municipal aprovou, na tarde de hoje, 22, o Programa de Refinanciamento Municipal de Fortaleza e de Incentivo à Adimplência (Prorem). O popular Refis, que busca recuperar créditos para o município, recebeu quatro emendas, sendo três modificativas e uma de redação. O vereador Marcelo Mendes (PTC) foi o único voto contrário à matéria.

As emendas, aprovadas em consenso, garantiram uma nova faixa de descontos nos juros e multas: 80% aos contribuintes que quitarem a dívida entre 02 e 03 parcelas; 60% para 4 a 10 parcelas; 40% para 11 a 20 parcelas; 20% a partir de 21 parcelas, além da ampliação do número máximo de parcelas, de 30 para 36 meses, e o aumento do prazo para a efetivação da negociação de 4 para 10 dias.

O presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, vereador Walter Cavalcante (PHS), justificou a aprovação rápida do projeto pelo Legislativo. Segundo o parlamentar a matéria não se enquadra como polêmica, trazendo para a sociedade a possibilidade de negociação das suas dívidas com a Prefeitura. “Matérias como esta aqui passam com a maior tranqüilidade”, colocou.

AA 22/12/2009





SECRETÁRIOS DISCUTIRAM EMENDAS

COM OS PARLAMENTARES



Os secretários municipais Alexandre Cialdini, de Finanças, e Martônio Mont'Alverne, da Procuradoria, estiveram hoje, 22, na Câmara de Fortaleza, conversando sobre o projeto que institui o Prorem. Vereadores de oposição e da base aliada da prefeita Luizianne Lins buscaram entendimento para votação da matéria.

Durante o encontro foram discutidas emendas que acabaram sendo aprovadas em plenário, conforme citado na matéria anterior. Ao propor outro escalonamento para os percentuais de anistia, o vereador João Alfredo (PSOL) disse que o programa possibilitaria opções mais adequadas à capacidade de pagamento dos contribuintes.



IS: 22.12.2009





PLÁCIDO FILHO DENUNCIA

CONTRADIÇÃO DA PREFEITA



Para o vereador Plácido Filho (PDT), líder da oposição na Câmara de Fortaleza, a prefeita Luizianne Lins, quando institui um programa de recuperação fiscal, beneficia os maus pagadores, ao passo em que penaliza os bons pagadores aumentando IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Plácido acrescentou, da tribuna da Casa, hoje, 22, durante a sessão, que essas duas mensagens em tramitação mostram uma contradição na postura de Luizianne Lins.

As mensagens enviadas à Câmara para discussão e votação, na opinião de Plácido Filho, se constituem em uma “caixa de maldades” para a população de Fortaleza, em especial o IPTU. Segundo ele, o morador do Serviluz não pode ser comparado ao morador da Aldeota na cobrança do imposto.

O vereador disse que o Executivo não enviou nenhum representante para discutir o IPTU na audiência pública por ele promovida. “Representantes da sociedade civil participaram, mas ninguém representando a administração”, enfatizou. Ainda por cima, observou Plácido Filho, foi aprovado pedido de urgência para a matéria em tramitação na Casa.

Plácido Filho reconhece que há necessidade de uma revisão na planta de imóveis, mas com um aumento justo segundo a área da Cidade. Ele acredita que o aumento do IPTU, sobretudo no Centro, vai provocar um grande problema: muitos inquilinos vão devolver os imóveis. O vereador pedetista defendeu que os moradores da região Centro fossem isentos do pagamento do IPTU.

IS: 22.12.2009





LIDERANÇA DO EXECUTIVO RETIRA DE PAUTA

MENSAGEM SOBRE ZEIS DO LAGAMAR



O líder do Executivo na Câmara, vereador Acrísio Sena (PT), retirou de pauta hoje, 22, por tempo indeterminado, a mensagem que institui a Zona Especial de Interesse Social 1 (Zeis 1) do Lagamar. A decisão gerou protestos na Galeria do Povo Dom Hélder Câmara, onde representantes da comunidade assistiam a sessão.

O vereador João Alfredo (PSOL) foi o primeiro a se manifestar contra a retirada do projeto de lei complementar. “Não há acordo para que a matéria seja votada só no ano que vem. O texto está em acordo com o Executivo. Solicito ao líder da prefeita que revise sua posição”, protestou, acrescentando que a retirada da matéria cria um “clima de desconfiança”.

Acrísio Sena justificou a decisão dizendo ter recebido informação de que o acordo prevê a votação do projeto no ano que vem. Mesmo assim, João Alfredo disse que a retirada do projeto era injustificável. “Não tem justificativa, ainda mais dizendo haver acordo, quando a comunidade está aqui reivindicando.”

O presidente da Câmara, Salmito Filho (PT) esclareceu que retirar de pauta uma mensagem da prefeita é prerrogativa do líder do Executivo. Ele explicou que a matéria chegou à Casa ontem, 21, às 16h10min, e logo entrou em contato com a comunidade para que checasse o conteúdo do projeto. Antes da retirada da matéria, a Mesa Diretora colocou extra-pauta requerimento pedindo urgência na tramitação da mensagem.

EN22/12/2009



CÂMARA APROVA MARCO REGULATÓRIO

DA ECONOMIA SOLIDÁRIA



O Plenário da Câmara Municipal aprovou hoje, 22, o projeto de lei que institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária em Fortaleza. “Há mais de dez anos, a economia solidária é alternativa de trabalho e renda. Não fizemos mais do que o nosso dever”, declarou o vereador Ronivaldo Maia (PT), autor do projeto.

Para ele, os empreendimentos baseados nessa lógica, antes de visar o lucro, visam a dignidade dos trabalhadores. Ele ressaltou que é possível fazer um debate sobre a economia como um todo que não siga os objetivos da concorrência e do lucro, como o sistema capitalista. “Mais que trabalho, o ser humano precisa de dignidade”.

Guilherme Sampaio (PT), relator da matéria, destacou que o projeto será fundamental para a consolidação da economia solidária, pois estabelece mecanismos para que empreendimentos desse tipo recebam incentivos, como capacitação profissional, assessoria técnica e financiamento.



EN22/12/2009





DR. CIRO IRONIZA QUALIDADE DO

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL



O vereador Dr. Ciro (PTC) ressaltou, hoje, 22, na tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, que gostaria de mudar seu discurso no próximo ano, em relação ao serviço prestado pela Prefeitura de Fortaleza. “Não queria mais falar das deficiências dos postos de saúde, da falta de remédios, equipamentos e de profissionais de saúde. Não queria mais falar dos problemas nas escolas da rede municipal de ensino, nem dos buracos da Cidade, nem da ineficiência dos transportes coletivos”, frisou.

Em 2010, Dr. Ciro disse que deseja mudar seu discurso, mas disse não poder fazer isso. O vereador acha que o tom do discurso vai continuar, segundo ele, porque a prefeita Luizianne Lins tem dado as costas para a população. Vice-líder da oposição na Câmara Municipal, ele afirmou que defende a boa aplicação dos recursos públicos. “Defendo os Cucas, não o nome Che Guevara. O que fez Che Guevara por Fortaleza?”, questionou,

Dr. Ciro entende que falta planejamento da prefeita de Fortaleza para gerir os destinos da Cidade. “Primeiro, ela manda para esta Casa o aumento do IPTU escalonado. Em seguida, o Refis, perdoando dívidas dos contribuintes inadimplentes”, afirmou, acrescentando que Luizianne Lins deveria planejar a administração para melhorar a arrecadação da Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Finanças.

IS: 22.12.2009

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