O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta terça-feira a decisão que libertou da prisão Itamar Guerreiro, ex-subsecretário de Infraestrutura da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, acusado de desviar R$ 70 milhões do governo fluminense durante a gestão da ex-governadora Rosinha Garotinho (PMDB), atual prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ).
A decisão é da Segunda Turma do STF ao julgar o mérito do habeas corpus concedido em agosto de 2008 pelo ministro Celso de Mello. A decisão também beneficia os demais réus acusados no mesmo processo.
O ex-subsecretário foi acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pelos crimes de formação de quadrilha, uso de documentos falsos, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e peculato (quando um funcionário público usa o cargo para obter algum bem ou valor).
Quando concedeu a liminar, o ministro ressaltou que, para decretar a prisão, a juíza de primeira instância "apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea".
Na avaliação do ministro, a justificativa da magistrada --necessidade de garantia da ordem pública, sem a devida fundamentação-- não se ajusta aos critérios adotados pelo STF para justificar uma medida tão séria como é a da privação da liberdade.
E teria o que comentar?
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