Entidades empresariais cearenses divulgaram, ontem, nota de repúdio aos artigos 24 e 25 do Projeto de Lei n 7.137 (Novo Refis), encaminhado pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa e que trata da inscrição de empresas no Cadastro da Serasa. Confira:
Embora reconheçamos a importância e os benefícios que o novo Programa Estadual de Recuperação de Débitos Fiscais e Tributários (Refis) trará para os contribuintes, ressaltamos que essa possibilidade insere-se como uma sanção política, distante, portanto, dos fins econômicos a que se propõe o referido Projeto de Lei.
Lembramos que a Fazenda Pública já possui um cadastro que registra os seus devedores inadimplentes, denominado CADINE, além de o Estado possuir um mecanismo adequado para exercer seu poder de credor: a Execução Fiscal.
Consideramos, portanto, que a manutenção da referida inscrição no cadastro negativo dificultará ainda mais a capacidade de funcionamento, a obtenção de créditos bancários e a relação da empresa com seus fornecedores.
A proposta do REFIS estadual, longe do caráter punitivo, deveria buscar criar mecanismos alternativos para aqueles contribuintes que tentam saldar suas obrigações fiscais, contribuindo assim para o desenvolvimento da nossa economia.
Assinam a nota de repúdio:
FECOMÉRCIO – FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ
FACIC – Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e
Agropecuária do Ceará
REMEC – Representação das Entidades do Comércio
ACC- Associação Comercial do Ceará
ACAD – Associação Cearense dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos
Industrializados
FAJECE – Federação das Associações dos Jovens Empresários do Ceará
FEMICRO – Federação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços do Estado do Ceará
ACESU – Associação Cearense de Supermercados
AJE – Associação dos Jovens Empresários
ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
CIC – Centro Industrial do Ceará
1. Sind. das Emp. Organizadoras de Eventos e Afins do Estado do Ceará
- SINDIEVENTOS
2. Sind. das Empr. de Asseio e Conservação do Estado do Ceará – SEACEC
3. Sind. das Emp. de Informática, Telecomunicação e Automação do Ceará
- SEITAC
4. Sind. das Empresas Locadora de Fitas de Vídeo Cassete do Estado do
Ceará
5. Sind. das Locadoras de Veículos Automotores do Estado do Ceará -
SINDLOCE
6. Sind. do Com. Atacadista de Medicamentos, Perfumaria, Higiene
Pessoal e Correlatos do Estado do Ceará – SINCAMECE
7. Sind. do Com. Atac. de Materiais de Construções, Carvão Vegetal e
Lenha de Fortaleza
8. Sind. do Com. Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará
9. Sind. do Com. de Peças e Serviços para Veículos do Estado do Ceará -
SINCOPEÇAS
10. Sind. do Com. Var de Maquinismo, Ferragens e Tintas de Fortaleza -
SINDITINTAS
11. Sind. do Com. Varejista de Prod. Farmacêuticos de Estado do Ceará -
SINCOFARMA
12. Sind. do Comércio Atacadista de Carnes Frescas e Congeladas de
Fortaleza
13. Sind. do Comércio Atacadista de Sobral
14. Sind. do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuários e Armarinhos de
Fortaleza
15. Sind. do Comércio Atacadista de Iguatu
16. Sind. do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Fortaleza
17. Sind. do Comércio Varejista de Cascavel
18. Sind. do Comércio Varejista de Frutas e Verduras de Fortaleza -
SINCOFRUTAS
19. Sind. do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Caucaia
20. Sind. do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Fortaleza
21. Sind. do Comércio Varejista de Livros do Estado do Ceará -
SINDILIVROS
22. Sind. do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Maranguape
23. Sind. do Comércio Varejista de Pacajus
24. Sind. do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza – SINDILOJAS
FORTALEZA
25. Sind. dos Centros de Formação dos Condutores de Veículos do Estado do Ceará-SINDCFC’S
26. Sind. dos Corretores de Moda de Fortaleza e Região Metropolitana -
SINCOM
27. Sind. dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios de Crato
28. Sind. dos Lojistas do Comércio de Juazeiro do Norte – SINDILOJAS J. do NORTE
29. Sind. dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará – SINDVENDAS
30. Sind. Regional dos Empregadores Lojistas em Iguatu – SINDILOJAS IGUATU
31. Sindicato dos Revendedores de Veículos Automotores Estado do Ceará – SINDIVEL
32. Sindicato das Empresas de Lavanderias do Estado do Ceará – SINDELACE
33. Sind. dos Salões de Barbeiros e de Cabeleireiros Institutos de Beleza
e Similares de Fortaleza.
SINDUSCON – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará.
SIMEC – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e de Material
Elétrico no Estado do Ceará.
SINDCOUROS – Sindicato das Indústrias de Curtimento de Couros e Peles no
Estado do Ceará.
SINDALGODÃO – Sindicato das Indústrias da Extração de Fibras Vegetais e do Descaroçamento do Algodão no Estado do Ceará.
SINDCONFECÇÕES – Sindicato das Indústrias de Confecção de Roupas e Chapéus de Senhoras no Estado do Ceará.
SINDSERRARIAS – Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias,
Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas no Estado do Ceará.
SINDQUÍMICA – Sindicato das Indústrias Químicas Farmacêuticas e da
Destilação e Refinação de Petróleo no Estado do Ceará.
SINDLACTICÍNIOS – Sindicato da Indústria de Lacticínios e Produtos
Derivados no Estado do Ceará.
SIGRACE – Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado do Ceará.
UNIGRAFICA – Sindicato da Indústria Editorial de Formulários Contínuos e de Embalagens Gráficas no Estado do Ceará.
Com essa dr. Cid puxou cobra pros pés.
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