A Câmara Municipal de Fortaleza realizou hoje, 28, audiência para discutir políticas públicas relacionadas com o idoso, em alusão ao Dia Municipal do Idoso (27). O vereador Gelson Ferraz (PRB), autor da iniciativa, defendeu o ordenamento e o cumprimento de cerca de 30 leis que tratam diretamente da questão do idoso. Ele também defendeu uma ação conjunta dos vereadores, por meio de emendas ao Plano Plurianual (PPA) Participativo, no incentivo a políticas públicas destinadas ao idoso.
Gelson Ferraz também citou outras duas leis importantes, a primeira que garante que todos os estabelecimentos comerciais devem reservar 5% das vagas de estacionamento para idoso, e a outra que garante a meia cultural para o idoso. “Ambas as leis do então vereador José Maria Pontes (PT) são importantes, mas que não alcançaram sua plenitude. Isso tem que ser fiscalizado e divulgado”, ressaltou. Na ocasião, ele também citou como exemplo a Lei 8.894/2004, que garante a prioridade para o idoso na aquisição de imóvel.
O vereador do PRB também destacou que a Constituição Federal defende que, aos maiores de 65 anos, é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos. “Aqui em Fortaleza, em nome de inovações tecnológicas, o idoso somente faz jus a esse direito se fizer um cadastro no Sindiônibus e torcer para receber seu cartão magnético em pouco tempo. Em outras capitais, o idoso precisa apenas mostrar a identidade”, defendeu. Ele ressaltou, ainda, que o mais prejudicado é o idoso que vem do interior em busca de tratamento médico, sem ter possibilidade alguma de se cadastrar.
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