Medida
cautelar foi homologada pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, durante a sessão realizada nesta terça-feira (24/9), no intuito
de suspender concorrência pública internacional do município de Caucaia.
Motivou a decisão do colegiado desclassificação de participante da
licitação pela não apresentação das composições de preços auxiliares,
sem prévia diligência junto às empresas. O processo nº 18711/2019-5 foi
relatado pelo conselheiro substituto Itacir Todero.
A
relatoria considerou a existência dos pressupostos para a concessão de
medida liminar: fumaça do bom direito (fumus boni iuris), em razão dos
fatos elencados pela Gerência de Fiscalização de Obras e Serviços de
Engenharia e Meio Ambiente deste Tribunal, e urgência da situação
(periculum in mora), já que a reformulação da decisão de julgamento das
propostas de preços ocorreu em 06/09/2019, sendo iminente a homologação e
adjudicação da concorrência pública.
A
ausência da apresentação de preços auxiliares na proposta de preço de
participante da concorrência pública foi considerada, pela Comissão da
Licitação, descumprimento de cláusula do edital. Contudo, ao verificar a
citada cláusula, não estava prevista tal obrigação. Além disso, seria
possível a realização de diligência pela Comissão de licitação para
obtenção de informações complementares pelo licitante, procedimento
previsto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8666/93 (Lei das Licitações).
“Neste aspecto, verifica-se que a desclassificação sem a realização de
diligência prévia ocorreu em descompasso com o procedimento contido no
próprio Edital”, informa a relator.
Solicitou-se
a suspensão da licitação, devendo a autoridade responsável abster-se de
dar prosseguimento à licitação e celebrar o respectivo contrato até
novo pronunciamento desta Corte de Contas. Foi estabelecido um prazo de
15 dias para que o Secretário Municipal de Infraestrutura e a Presidente
da Comissão de Licitação se manifestem sobre os fatos.
A
concorrência pública internacional (nº 2019.05.14.001) tem como objeto a
contratação de empresa de engenharia para drenagem, pavimentação,
requalificação de passeios, sinalização e urbanização de ruas e/ou
avenidas localizadas no município de Caucaia.
