Sessão de julgamento do TRE realizada na segunda-feira, 29/
TRE-CE começa a julgar os recursos de registro de candidaturas
A
Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, presidida pelo
desembargador Abelardo Benevides Moraes, começou a julgar na sessão
desta segunda-feira, 29/8, os recursos de registro de candidaturas às
eleições municipais deste ano.
O
primeiro recurso julgado (nº 34-91) foi do candidato ao cargo de
vereador, em Fortaleza, Antônio Helder Couto Bezerra (PRTB), que
recorreu da decisão do Juízo da 113ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu
pedido de registro por reconhecer o descumprimento de prazo estipulado
em lei para desincompatibilização de função pública. O candidato é
servidor da Secretaria de Finanças de Fortaleza.
Em
decisão unânime, a Corte do TRE reformou a decisão de 1º grau para
deferir o registro de candidatura. Em seu voto, o relator do processo,
juiz Reginaldo Castelo Branco Andrade destaca que “a mera lotação em
repartições públicas com atribuições fiscalizadoras ou tributárias não
implica necessariamente no desempenho de atividades de fiscalização com
competência de ordem direta ou por vezes, de ordem indireta, para a
arrecadação de impostos, taxas, multas e demais contribuições de caráter
obrigatório”, o que exigiria prazo de desincompatibilização de 6
meses.
“Na espécie, o
Recorrente formalizou seu requerimento de afastamento funcional em
30/06/2016, conforme fls. 27, atendendo, assim, ao prazo legal de 03
(três) meses anteriores às Eleições, que, neste ano, ocorrerão em
02/10/2016. Diante do exposto, em consonância com o parecer da
Procuradoria Regional Eleitoral, voto pelo conhecimento e provimento do
Recurso, para reformar a decisão guerreada e deferir o Requerimento de
Registro de Candidatura - RRC do Sr. António Helder Couto Bezerra”,
afirmou o relator em seu voto.
Julgamento dos recursos
Cerca
de 15.000 pedidos de registro de candidatura foram encaminhados nestas
eleições e, aproximadamente, 1.500 recursos deverão ser interpostos.
Em
relação aos recursos, para dar celeridade aos julgamentos, o TRE-CE
montou uma força-tarefa de assessores para os juízes substitutos e para a
distribuição de recursos, banco de acórdãos na intranet e previsão de
decisão monocrática em recurso de registro de candidatura (Resolução TRE
nº 632/2016).
Haverá ainda
divulgação do inteiro teor dos acórdãos na internet e divulgação
imediata da pauta e das decisões da Corte na internet por meio do
Ipleno, além de comunicação eletrônica das decisões do TRE e do TSE para
as Zonas Eleitorais. Em setembro serão realizadas 22 sessões
eleitorais, inclusive nos sábados 17 e 24/9.
O deputado federal Eduardo Cunha
