TRE indefere candidatos do PT.

No grupo, o vice da legenda e a mãe da prefeita
O Tribunal Regional Eleitoral indeferiu, durante sessão nesta quarta-feira, os registros de quatro candidatos a cargos proporcionais. Confira a lista dos que foram indeferidos por falta de documentação:

COLIGAÇÃO PRB/PT/PMDB/PSB
- Antônio Carlos de Freitas Souza, postulante a deputado estadual e segundo vice-presidente estadual do PT;
- Antônio Ibiapina da Silva, sindicalista e postulante a deputado estadual, que chegou a disputar a presidência do PT de Fortaleza;
- Luiza Maria de Oliveira Lins, candidata a deputada estadual. É a professora Luiza, mãe da prefeita Luizianne Lins;
- Bezaliel Ribeiro de Fairas, candidato a deputado estadual.

DETALHE – Relatores mandaram esses casos para diligências, período em que cada um deverá apresentar a documentação com correções e, feito isso, ter registro deferido.

Jackson Pereira Júnior, da equipe de coordenação da campanha de dona Luiza Lins (PT), informou que a advogada Isabel Mota já encaminhou para o relator do processo relacionado ao registro da candidata a documentação necessária. “Houve um problema com documento que não havia sido entregue autenticado”, complementa. Aliás, dona Luiza inaugura dia 31, às 18 horas, seu comitê na Avenida da Universidade (Benfica).

Caso Bruce – Tiro não foi acidental, diz testemunha

“O estudante, de 20 anos, fala com precisão do que teria presenciado na tarde do último domingo, 25, quando o adolescente Bruce Cristian de Sousa Oliveira, 14, foi atingido por um tiro na nuca disparado pelo policial militar Yuri Silveira. “Eu lembro, sim, que o policial disse que não queria acertar o rapaz, que tinha mirado no pneu. O disparo não foi acidental, foi consciente”, relata o estudante. Ele estava na garupa de uma moto, guiada por um amigo no momento do tiro.
Ontem, as duas testemunhas prestaram depoimento ao delegado Munguba Neto, que preside o inquérito. A declaração do estudante e do amigo, em alguns pontos, contradiz a versão defendida pelo comandante do Ronda do Quarteirão, coronel Werisleik Pontes.
O estudante narra que, momentos antes de ouvir o disparo, ele e o amigo escutaram um breve sinal sonoro da viatura, que os fez encostar. Perceberam, no entanto, que o carro pedia apenas passagem. “A viatura ultrapassou como se tivesse numa perseguição, em alta velocidade. A sirenes não estavam ligadas, nem a sonora, nem a de luz”, completa. Ele revela que o semáforo estava fechado e a viatura parou. Assim que o sinal acendeu a luz verde, escutou o estampido. “O sinal não estava fechado. A moto em que o Bruce estava não avançou o sinal”, frisa.
Já a versão apresentada por Werisleik é diferente. No cruzamento da avenida Desembargador Moreira com Padre Valdevino, o sinal estaria vermelho. O soldado saiu da viatura, mandou que descessem da moto e o motociclista avançou o sinal. Neste momento, ocorreu o disparo, que, segundo o depoimento do policial, foi acidental.
Habeas corpus
Ângelo Cordeiro, advogado de Yuri Silveira, afirmou que entraria hoje com pedido de habeas corpus para o soldado, preso desde a última terça. “A Justiça Militar não tem competência para decretar a prisão preventiva do acusado, visto claramente no artigo 125 parágrafo 4 da Constituição Federal. Se ele está sendo acusado de crime doloso contra a vida, a competência é da Vara do Júri”, diz. Ângelo dispara que a prisão do jovem foi feita apenas pelo “imenso apelo popular”.
O promotor de Justiça Militar Joathan de Castro Machado fez o pedido de prisão preventiva do acusado e foi acatado pela juíza Antônia Dilce Rodrigues Feijão, da Vara de Auditoria Militar de Fortaleza. Machado afirma que, por enquanto, Yuri “não está sendo acusado de nada”. “O que aconteceu foi um homicídio cuja autoria e materialidade estão muito claras. Se o homicídio é doloso ou culposo, é conclusão dos dois inquéritos (o civil e o militar)”. Segundo o promotor, a versão inicial de Yuri é que o tiro foi acidental, o que caracterizaria como crime culposo (sem intenção). “Então, a competência ficaria com a Vara Militar”, finaliza.”
(O POVO)

"Governo fará o necessário para atenuar dor da família"



Governador assegura acompanhamento às investigações sobre a tragédia

Após visitar a central de digitalização de processos do Tribunal de Justiça do Ceará, no Cambeba, ontem à tarde, o governador Cid Gomes (PSB) falou à imprensa sobre a morte do estudante Bruce Cristian de Souza Oliveira, morto por um policial do Ronda do Quarteirão.

Ele assegurou que o Governo do Estado acompanhará atentamente as investigações promovidas pelas Polícias civil e militar sobre a tragédia, ocorrida no fim da tarde do último domingo, no cruzamento da avenida Desembargador Moreira com rua Padre Valdevino, no Dionísio Torres. Com relação à família de Bruce, Cid afirmou que a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social foi encarregada de providenciar o auxílio necessário.

“A secretaria está com a responsabilidade de enviar psicólogos, assistentes sociais, oferecer o que for necessário para que a família possa atenuar sua dor”, disse o governador.
Em entrevista ao programa Barra Pesada, da TV Jangadeiro, horas depois do assassinato, o pai de Bruce, Francisco das Chagas Oliveira, expressou sua revolta. “É uma irresponsabilidade um policial desses trabalhar. Não sei como o Governo do Estado coloca um monte de policial desses, sem experiência. Para promover o quê? Politicagem? É isso?”, indignou-se. O pai de Bruce referiu-se como “idiotas” ao secretário de Segurança, Roberto Monteiro, e a Cid. “Pergunte a um idiota desses, o secretário de segurança, e outro ..., o governador do Estado: se fosse com um filho deles? Parabéns, Governo do Estado! É isso que eu tenho que dizer?”, protestou Francisco.

Questionado pelo jornal O Estado se pretende visitar a família de Bruce, Cid foi cauteloso e disse que, se o fizer, será discreto. “Não quero fazer nada que não seja hipotecar solidariedade à família, publicamente, e acompanhar para que o caso seja rigorosamente investigado. Se eu resolver um dia fazer uma visita, será a mais discreta possível. Pode ter certeza de que eu não avisarei à imprensa. Farei uma visita de pai, que sou, para um pai que perdeu um filho, vitimado por um agente do governo”.
Sobre a possibilidade de o Estado indenizar a família do adolescente assassinado pelo policial do Ronda, Cid afirma que “o governo terá total sensibilidade e abertura para fazer o que a família entender [que deve ser feito]”

TUCANOS CRITICAM
Para o prefeito de Crato, Samuel Araripe (PSDB), a tragédia que vitimou o adolescente Bruce Cristian mostra o “total despreparo” do policial que atirou e também do programa Ronda do Quarteirão. O prefeito não culpa o governador pelo crime, mas afirma que Cid deve tomar providências urgentes para evitar outras ocorrências desse tipo por parte dos policiais que compõem o Ronda. “Esse crime abalou a sociedade, que está apavorada, com medo de morrer”.

Conforme Araripe, a situação da segurança é preocupante não só na Capital, mas também no Interior, porque a estrutura policial é deficiente. “Um município tem delegacia, mas não tem delegado; outro município tem delegado, mas não tem delegacia”, reclama. Segundo o prefeito, um cidadão de Crato que queira registrar um boletim de ocorrência precisa deslocar-se até a cidade de Juazeiro. “O Crato tem 120 mil habitantes e se encontra em situação difícil, pois não tem delegacia nem plantão aos finais de semana”.

Araripe, que está coordenando a campanha de Marcos Cals (PSDB) ao Governo do Estado, afirma que a morte de Bruce não será incluída na propaganda do candidato tucano. Araripe diz que Cals abordará o aumento da violência não só em Fortaleza, mas em todo o Estado. “A segurança no Ceará tem que passar por uma discussão ampla e isso eu sei que nosso candidato defenderá”.

Conforme Araripe, o senador Tasso Jereissati (PSDB) também irá propor, em campanha, uma grande revisão na política de Segurança Pública. Já para o empresário Assis Machado, ex-secretário de governo de Tasso e filiado ao PSDB, a morte de Bruce Cristian não deveria ser usada por nenhum candidato nesta eleição. “Seria aumentar ainda mais a dor dos pais”, opina.

Penso eu - Ninguem atenua a dor de um pai que enterra um filho. Ninguém atenua a dor de um pai que tem um filho assassinado.

MPF defende auditoria em verbas repassadas para a segurança no CE



A falta de compromisso, segundo Oscar Costa Filho, teria ficado ainda mais evidente com o recente episódio em que o policial militar Yuri Silveira


O Ministério Público Federal (MPF) no Ceará quer que a liberação de novos recursos do Programa de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para o governo do Ceará ocorra apenas após a realização de uma auditoria para averiguar a destinação dos recursos já liberados. Pedido nesse sentido foi apresentado à Justiça Federal pelo procurador da República Oscar Costa Filho.
Na avaliação do procurador da República, a administração estadual não está comprometida com a qualificação dos policiais, o que é um dos objetivos do Pronasci, programa desenvolvido pelo Ministério da Justiça. A falta de compromisso, segundo Oscar Costa Filho, teria ficado ainda mais evidente com o recente episódio em que o policial militar Yuri Silveira, do Ronda do Quarteirão, assassinou o estudante Bruce Cristian de Souza Oliveira, 14 anos, em Fortaleza.

TERCEIRIZAÇÃO QUESTIONADA
O pedido de condicionamento da liberação de recursos à realização de auditoria é um aditamento a uma ação civil pública ajuizada em julho pelo Ministério Público Federal. Na ação, Oscar Costa Filho questiona a terceirização dos serviços de monitoramento das viaturas do Ronda do Quarteirão e pede a suspensão do contrato de terceirização de monitoramento das viaturas e a suspensão do exercício das funções de escrivão por terceirizados.
O Ministério Público Federal já havia demonstrado ao Governo do Estado preocupação com a formação dos policias e com os impactos da terceirização na área de segurança. Em junho, durante uma reunião com o secretário de Segurança Pública, Roberto Monteiro, esses assuntos foram discutidos. Como não foi apresentada nenhuma solução, o MPF decidiu ajuizar uma ação civil pública que ainda tramita na Justiça Federal (informações do Ministério Público Federal - Ceará).

questionamentos
Alguns dos pontos questionados pelo Ministério Público Federal no Ceará já foram abordados por candidatos que disputam o Governo do Estado em oposição a Cid Gomes (PSB). Em entrevista ao jornal O Estado, o ex-governador Lúcio Alcântara (PR) criticou o que considera falta de planejamento na área da Segurança Pública. “Não adianta construir sem dar condições de funcionamento”, disse ele, citando o uso de escrivães terceirizados.
Na ocasião, Lúcio disse ainda que Cid “elegeu-se como quem ia resolver o problema da violência, e nós estamos vendo que a criminalidade aumentou em mais 50% do ano passado para cá”. Segundo o candidato do PR, o governador “desestruturou hierarquicamente” a relação entre as polícias ao criar o Ronda do Quarteirão, que Lúcio considera como uma espécie de Polícia à parte.
Por sua vez, o candidato do PSDB, Marcos Cals, em entrevista a um programa de rádio local, declarou que “o governo está investindo mais de R$ 600 milhões por ano em segurança. Este ano tem uma previsão de R$ 900 milhões. Se não houver uma racionalização [nos investimentos], é só desperdício”. O tucano afirmou também que “existe uma desconexão entre o secretário de Segurança [Roberto Monteiro] e o comando da Polícia Militar”.
Cals, que em declarações públicas tem reiterado suas críticas ao que considera um treinamento deficiente dos policiais do Ronda do Quarteirão, condenou também a jornada de oito horas cumprida por esses servidores. “A escala de oito horas é um absurdo. E o governo fica insistindo no erro”.

Reforma do Castelão começará em agosto


Aristarco Barbosa Sobreira
Licitação será encerrada no próximo mês, segundo expectativa da Marquise-EIT-CVS

A Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE) divulgou na última terça-feira (27) a classificação final dos consórcios concorrentes para reformar e administrar o estádio Castelão. Na terceira etapa do processo, onde foram abertos os envelopes com os preços, o consórcio Marquise-EIT-CVS ficou em primeiro lugar, com nota 96,19, quase 22 pontos acima do consórcio que ficou em segundo lugar: Novo Castelão, formado pelas empresas Carioca, Somague, Queiroz Galvão e Fujita, que obteve nota 74,21. De acordo com o diretor do Grupo Marquise, Aristarco Barbosa Sobreira, que falou com exclusividade para o jornal O Estado, o processo licitatório deverá ser concluído ainda no mês de agosto, quando o Governo do Estado emitir a ordem de serviço para a obra. A expectativa é que o processo para a reforma do Castelão inicie imediatamente após a emissão da ordem de serviço, mas o estádio só será fechado para o público a partir de janeiro de 2011.

Embora o valor apresentado pelo consórcio Marquise-EIT-CVS (R$ 489 mil) seja maior que o apresentado pelo consórcio Arena Multiuso, composto pelas empresas Galvão, Servag e BWA (R$ 407 mil), a nota obtida pelo primeiro consórcio na etapa de verificação da proposta técnica garantiu-lhe a primeira colocação na etapa final do processo. “O processo licitatório ainda não foi concluído, mas estamos muito satisfeitos com o resultado, pois nossa nota foi muito superior à do segundo colocado, o Novo Castelão (Carioca, Somague, Queiroz Galvão e Fujita). Além disso, possibilitaremos aos cofres do Estado uma grande economia, uma vez que o valor total apresentado pelo segundo colocado é R$ 95,8 milhões maior que o apresentado por nós”, afirma Sobreira.

R$ 489 MIL/MÊS
Pela proposta apresentada pelo consórcio Marquise-EIT-CVS, o governo desembolsará, mensalmente, o valor de R$ 489 mil ao longo de oito anos. Conforme o diretor, o valor total da obra, entre reforma e administração do Castelão, será de aproximadamente R$ 500 milhões. “Nos três primeiros anos, o valor pago pelo Estado será menor, pois o estádio ainda não estará 100% concluído. Vale ressaltar que esse é um valor teórico, pois, dependendo da operação da arena e da receita que ela obtiver, o governo pode vir a pagar menos e até mesmo receber dinheiro”, explica Sobreira, acrescentando que não há possibilidades de o valor mensal ser maior que o apresentado na proposta.

PRAZO
De acordo com Aristarco Sobreira, após a assinatura da ordem de serviço pelo Estado, o consórcio tem o compromisso de entregar a obra dentro do prazo e de cumprir todas as determinações da Fifa (Federação Internacional de Futebol). A previsão é de que as obras sejam iniciadas em janeiro de 2011 e concluídas em dezembro de 2012. “A obra será entregue dentro do prazo sem, sombra de dúvidas. Nosso prazo é dezembro de 2012, possibilitando que o estádio já seja utilizado em 2013, na Copa das Confederações”, afirma.

A proposta apresentada pelo consórcio que ficou em primeiro lugar no processo licitatório prevê a geração de 700 empregos diretos durante a reforma do Castelão e de 300 postos de trabalho quando estádio entrar em operação.

ESTRUTURA
O gerente comercial do Grupo Marquise, André Pontes, explica que as principais intervenções no estádio serão realizadas no estacionamento, na arquibancada e no espaço reservado para camarotes e imprensa. “Teremos uma grande praça de estacionamento no subsolo do estádio e o prédio da Secretaria de Esportes do Estado do Ceará irá para a parte externa do Castelão. A arquibancada será modificada, ampliando a capacidade do estádio para 65 mil pessoas, o campo será rebaixado e o prédio destinado à imprensa e camarotes será demolido e reconstruído. Com isso, o Castelão terá possibilidade de sediar o jogo de abertura ou uma semifinal da Copa de 2014”, diz.

O diretor do Grupo Marquise afirma que o estádio passará a ter um museu do futebol e uma ampla estrutura, como auditório, restaurantes e lanchonetes, para abrigar eventos de empresas, shows e outras atividades, além das competições esportivas. “Será uma estrutura de conforto, que possibilitará, por exemplo, a realização de tours pelo estádio. O Castelão vai ser um equipamento turístico importante para o Ceará”, conta.

POLÊMICA
Com relação às acusações de que o consórcio liderado pela Marquise teria sido beneficiado no processo licitatório, que repercutiram nacionalmente, o gerente comercial do grupo amenizou a questão. “Acho que, após a abertura dos preços, não temos mais o que esclarecer. Tudo já foi esclarecido, pois uma diferença de praticamente R$ 100 milhões entre o primeiro e o segundo colocado diz muito”, finaliza André Pontes.

Manhã de luz


Eita povim pra andar. Na Beira Mar...

Dececa prende seis envolvidos com pedofilia



O trabalho dos policiais está dentro da Operação Dececa, que tem como objetivo cumprir 35 mandados de prisão em aberto contra pessoas ligadas ao abuso sexual.


Seis pessoas foram presas ontem, em Fortaleza, acusadas de envolvimento com pedofilia. Esses acusados foram capturados por equipes da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa). O trabalho dos policiais está dentro da Operação Dececa, que tem como objetivo cumprir 35 mandados de prisão em aberto contra pessoas ligadas ao abuso sexual.

A operação teve início na semana passada, explicou a delegada titular da Dececa, Ivana Timbó. “Nós tínhamos mais de 100 mandados aqui, em aberto, até a semana passada. Conseguimos pegar 35 agora e já cumprimos 18, ou seja, metade dos 35”. A delegada informou que, até ontem, a Dececa tinha como resultados, além das seis prisões, outros cinco presos (já atrás das grades) e mais sete diligenciados.

A maioria dos presos, informa Ivana, é de pessoas que cometeram crimes como abuso sexual contra crianças e adolescentes. Ela informou que a operação deve prosseguir. Também estão envolvidas no trabalho equipes de duas delegacias ligadas ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), da Polícia Civil. Os presos que já foram recolhidos ao xadrez vão ser encaminhados para a Delegacia de Capturas e, de lá, seguirão para o presídio. “Temos um balanço positivo da operação e devemos continuar. Nosso propósito é que realmente se possa combater essa impunidade”.

A titular da Dececa frisou que a intenção dos policiais é manter o trabalho. “O que queremos é continuar. Não adianta só mandar os inquéritos para a Justiça. Tem que ter início, meio e fim. A delegacia faz o inquérito, manda para o Poder Judiciário e, dependendo dos casos, são expedidos os mandados de prisão”.

Serviço
A Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente fica na Rua Tabelião Fabião, 114, no bairro Presidente Kennedy. O telefone de contato para a população é o nº 100.