As questões do Heitor

Através de partido, Heitor Férrer questiona no STF aposentadoria para conselheiros do extinto TCM-CE

Através do Solidariedade, partido ao qual está filiado, o deputado estadual Heitor Férrer ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6316 contra a aposentadoria especial para conselheiros do extinto TCM-CE, estabelecida pela Emenda Constitucional 95/19. A matéria foi aprovada em junho de 2019 pela Assembleia Legislativa, com voto contrário apenas de Férrer. À época, o parlamentar procurou a direção nacional do partido em Brasília para que pudesse ser dada entrada na ação. 

Segundo ele, a proposta fere o artigo 40 da Constituição Federal, que estabelece que o servidor que pretende pleitear o benefício da aposentadoria voluntária deverá ter o tempo mínimo de 10 anos de serviço público e de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha no mínimo 60 anos de idade. O texto da Emenda afirma que, no caso dos conselheiros em disponibilidade do antigo TCM, não serão exigidos os requisitos estabelecidos na carta magna nacional. 

“É um erro querer aposentar conselheiros em disponibilidade que ainda não têm idade para tal e fazer um favor constitucional, fazendo gracinha com a Constituição do Ceará e afrontando a Constituição Brasileira. Não somos uma república, somos um estado federado. Não podemos passar por cima do que a Constituição Federal exige. Isso é brincadeira”, defende.

A medida beneficia inicialmente os ex-conselheiros Domingos Filho e Hélio Parente, ambos com menos tempo de contribuição do que o exigido pela Constituição Federal para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público.

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