Evento reunirá prefeitos cearenses para tentar desafogar Justiça
Prefeitos de todo o Estado do Ceará são esperados em um evento que
tem como objetivo desburocratizar as ações fiscais dos municípios. O 1º
Fórum de Incremento das Receitas Municipais a partir da
Desjudicialização das Ações Fiscais acontecerá no próximo dia 28, em
Fortaleza, e visa divulgar a legalidade da cobrança das certidões da
dívida ativa das prefeituras via cartórios de protesto.
Hoje, os municípios precisam comprovar que estão cobrando suas dívidas para que sua prestação de conta seja aprovada perante o Tribunal de Contas. Para o presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, são muitas as vantagens da cobrança de protestos dos municípios cearenses através dos cartórios. “Precisamos estimular essa prática de modo a desafogar o Tribunal de Justiça do Ceará, desburocratizando a cobrança de pequenos valores, possibilitando também um incremento da arrecadação municipal”, defende o gestor.
Samuel Araripe, presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Ceará (IEPTB-CE), conta que o modelo hoje usado pelos gestores não é ideal. “Muitas vezes, para comprovar que estão cobrando suas dívidas, os municípios atolam o poder judiciário com ações de execução. Para desafogar a Justiça, os cartórios de protestos surgem como alternativa prática, eficaz e gratuita para realizar isso. Uma prefeitura, ao protestar uma dívida em cartório, já comprova aos órgãos fiscalizadores das contas públicas que estão de acordo com a legislação”, explica.
Segundo Samuel, o protesto da dívida é mais barato à prefeitura já que o serviço é gratuito ao credor de todo o Brasil. “O sistema ajuda ainda a aumentar a receita do município, visto que a recuperação a partir do protesto garante até 60% de recuperação, a depender do valor e vencimento da dívida”, diz o presidente.
De acordo com o IEPTB-CE, dos 184 municípios cearenses, mais de 20 prefeituras são atualmente conveniadas aos cartórios de protestos. A expectativa do Instituto é que, com o Fórum, esse número cresça expressivamente este ano.
Hoje, os municípios precisam comprovar que estão cobrando suas dívidas para que sua prestação de conta seja aprovada perante o Tribunal de Contas. Para o presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, são muitas as vantagens da cobrança de protestos dos municípios cearenses através dos cartórios. “Precisamos estimular essa prática de modo a desafogar o Tribunal de Justiça do Ceará, desburocratizando a cobrança de pequenos valores, possibilitando também um incremento da arrecadação municipal”, defende o gestor.
Samuel Araripe, presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Ceará (IEPTB-CE), conta que o modelo hoje usado pelos gestores não é ideal. “Muitas vezes, para comprovar que estão cobrando suas dívidas, os municípios atolam o poder judiciário com ações de execução. Para desafogar a Justiça, os cartórios de protestos surgem como alternativa prática, eficaz e gratuita para realizar isso. Uma prefeitura, ao protestar uma dívida em cartório, já comprova aos órgãos fiscalizadores das contas públicas que estão de acordo com a legislação”, explica.
Segundo Samuel, o protesto da dívida é mais barato à prefeitura já que o serviço é gratuito ao credor de todo o Brasil. “O sistema ajuda ainda a aumentar a receita do município, visto que a recuperação a partir do protesto garante até 60% de recuperação, a depender do valor e vencimento da dívida”, diz o presidente.
De acordo com o IEPTB-CE, dos 184 municípios cearenses, mais de 20 prefeituras são atualmente conveniadas aos cartórios de protestos. A expectativa do Instituto é que, com o Fórum, esse número cresça expressivamente este ano.
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