Zoneamentos: Plano Diretor avança em comissão especial
Foi aprovada ontem (4), na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), a
tramitação de três projetos de lei complementar que alteram o
dispositivo legal do Plano Diretor de Fortaleza, em reunião da Comissão
Especial de Apreciação de Matérias que Alterem o Plano Diretor. O
presidente da Comissão, vereador Esio Feitosa (PDT), acredita que as
propostas possam ser aprovadas ainda este semestre.
Os vereadores aprovaram o parecer contrário do vereador Dr. Porto (PRTB) ao projeto de lei n° 26/2019, de autoria do vereador Professor Elói (Patriota), que altera o zoneamento constante no mapa 02, do anexo 02, da Lei Complementar nº 250, de 03 de julho de 2018, impedindo a tramitação do projeto. A proposta queria retirar da Zona de Proteção Ambiental (ZPA) o trecho do sangradouro do Açude João Lopes.
Professor Elói afirma que na lei de 2009 não existia previsão da ZPA, pois tratava-se de um afluente ao corpo d’água original, de modo que se faz necessária somente a drenagem.
Conforme Esio Feitosa, a proposta modificava o zoneamento de uma área de proteção ambiental, que ainda existe. No voto do relator, vereador Dr. Porto, a Lei 250/2018 alterou o sangradouro do Açude João Lopes para Zona de Preservação, com o propósito de resguardar aquela área de qualquer impacto ambiental. “Sua recolocação ao status anterior seria um retrocesso às diretrizes que norteiam o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza,” argumentou o relator na sua justificativa de voto.
O projeto de Lei Complementar n° 32/2019, por sua vez, de autoria do vereador Didi Mangueira (PDT), altera a lei complementar 62/2009 e também teve parecer favorável. A proposta, segundo o autor, tem o objetivo de adequar a legislação urbanística à realidade do município de Fortaleza. “Justifica-se o pleito pela necessidade de requalificação da área nas proximidades da estrada do Ancuri, compatibilizando a norma com os parâmetros urbanísticos já existentes nas áreas circunvizinhas. Isto porque essa área, apesar de totalmente urbanizada, antropizada e consolidada, com vias urbanizadas ladeando todo o perímetro, presença de energia elétrica e serviço de transporte urbano, está tendo seu desenvolvimento impedido em razão do seu zoneamento urbanístico”.
Segundo o vereador, o fundamento para a mudança da classificação do zoneamento reside no estudo técnico apresentado pelo professor Fábio Perdigão de Vasconcelos. “Naquela área inexiste qualquer recurso hídrico, não havendo a função ambiental necessária para a existência de zoneamento ambiental restritivo. O próprio órgão ambiental concluiu pela necessidade de mudança no zoneamento do perímetro”, pontua.
Limites
Já o projeto 35/2019, de autoria do vereador Benigno Júnior (PSD), alterando a Lei Complementar n° 236/2019, também recebeu parecer favorável. A proposta visa adequar a legislação levando em conta os limites territoriais de Fortaleza. A mudança se deve ao fato de que a área apresenta características similares a áreas vizinhas, que se enquadram como Zona Especial de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus) – Aldeota. “Razão pela qual justifica-se a mudança de classificação do trecho incorporando-a à zona, de forma a estimular a dinamização urbana e socioeconômica, que é o objetivo principal da Zedus.” concluiu.
Habite-se
A Comissão também aprovou o parecer favorável e a tramitação do projeto de lei complementar n° 30/2019, de autoria do presidente da CMFor Antônio Henrique (PDT), alterando a Lei Complementar nº 270, de 2 de agosto de 2019. A proposta altera vários artigos da lei, que tratam da emissão de fumaça, criação de sistemas de reúso de efluentes, transporte de cargas perigosas e expedição de licenciamento ambiental.
Outra alteração foi no prazo de 12 meses para emissão de certificado de conclusão da Obra (Habite-se), pelo município de Fortaleza, procedendo a declaração de nulidade, sem direito a qualquer indenização, além da aplicação das demais penalidades administrativas cíveis e penais, caso sejam constatadas divergências entre o projeto e a obra executada.
Os vereadores aprovaram o parecer contrário do vereador Dr. Porto (PRTB) ao projeto de lei n° 26/2019, de autoria do vereador Professor Elói (Patriota), que altera o zoneamento constante no mapa 02, do anexo 02, da Lei Complementar nº 250, de 03 de julho de 2018, impedindo a tramitação do projeto. A proposta queria retirar da Zona de Proteção Ambiental (ZPA) o trecho do sangradouro do Açude João Lopes.
Professor Elói afirma que na lei de 2009 não existia previsão da ZPA, pois tratava-se de um afluente ao corpo d’água original, de modo que se faz necessária somente a drenagem.
Conforme Esio Feitosa, a proposta modificava o zoneamento de uma área de proteção ambiental, que ainda existe. No voto do relator, vereador Dr. Porto, a Lei 250/2018 alterou o sangradouro do Açude João Lopes para Zona de Preservação, com o propósito de resguardar aquela área de qualquer impacto ambiental. “Sua recolocação ao status anterior seria um retrocesso às diretrizes que norteiam o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza,” argumentou o relator na sua justificativa de voto.
O projeto de Lei Complementar n° 32/2019, por sua vez, de autoria do vereador Didi Mangueira (PDT), altera a lei complementar 62/2009 e também teve parecer favorável. A proposta, segundo o autor, tem o objetivo de adequar a legislação urbanística à realidade do município de Fortaleza. “Justifica-se o pleito pela necessidade de requalificação da área nas proximidades da estrada do Ancuri, compatibilizando a norma com os parâmetros urbanísticos já existentes nas áreas circunvizinhas. Isto porque essa área, apesar de totalmente urbanizada, antropizada e consolidada, com vias urbanizadas ladeando todo o perímetro, presença de energia elétrica e serviço de transporte urbano, está tendo seu desenvolvimento impedido em razão do seu zoneamento urbanístico”.
Segundo o vereador, o fundamento para a mudança da classificação do zoneamento reside no estudo técnico apresentado pelo professor Fábio Perdigão de Vasconcelos. “Naquela área inexiste qualquer recurso hídrico, não havendo a função ambiental necessária para a existência de zoneamento ambiental restritivo. O próprio órgão ambiental concluiu pela necessidade de mudança no zoneamento do perímetro”, pontua.
Limites
Já o projeto 35/2019, de autoria do vereador Benigno Júnior (PSD), alterando a Lei Complementar n° 236/2019, também recebeu parecer favorável. A proposta visa adequar a legislação levando em conta os limites territoriais de Fortaleza. A mudança se deve ao fato de que a área apresenta características similares a áreas vizinhas, que se enquadram como Zona Especial de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus) – Aldeota. “Razão pela qual justifica-se a mudança de classificação do trecho incorporando-a à zona, de forma a estimular a dinamização urbana e socioeconômica, que é o objetivo principal da Zedus.” concluiu.
Habite-se
A Comissão também aprovou o parecer favorável e a tramitação do projeto de lei complementar n° 30/2019, de autoria do presidente da CMFor Antônio Henrique (PDT), alterando a Lei Complementar nº 270, de 2 de agosto de 2019. A proposta altera vários artigos da lei, que tratam da emissão de fumaça, criação de sistemas de reúso de efluentes, transporte de cargas perigosas e expedição de licenciamento ambiental.
Outra alteração foi no prazo de 12 meses para emissão de certificado de conclusão da Obra (Habite-se), pelo município de Fortaleza, procedendo a declaração de nulidade, sem direito a qualquer indenização, além da aplicação das demais penalidades administrativas cíveis e penais, caso sejam constatadas divergências entre o projeto e a obra executada.
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