MPF entra com ação na Justiça para garantir continuidade de perícias do INSS em cidades do interior
O
Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal
para garantir a manutenção de atendimento pericial da previdência
social em cidades do interior. O Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), de acordo com o que apurou o MPF, vem adotando medidas para
centralizar o atendimento a cidadãos, o que poderá obrigar a população
carente e residente em locais distantes a fazer deslocamentos ainda
maiores do que faz hoje para a realização de perícias.
A ação resulta de investigação realizada pelo MPF no Ceará que apurou denúncia do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência (Sinprece) de que o INSS estaria reduzindo a rede de atendimento para concentrar serviços de perícias médicas em algumas poucas cidades. O modelo centralizado viria em favor de ajustes fiscais promovidos pelo Governo Federal e para o atendimento de pleitos antigos da categoria dos peritos médicos federais, insatisfeitos com lotações em cidades pequenas e consideras por eles como insalubres.
O MPF pediu à Justiça que determine à União que mantenha o atual modelo interiorizado de atendimento e que, nas grandes cidades, as perícias sejam realizadas em mais de uma agência. “É manifesta a ilegalidade das medidas ora questionadas, posto que estas, em suma, relegam o interesse finalístico da assistência previdenciária a caráter secundário, seja diante de interesses privados de determinada categoria profissional, seja diante dos interesses patrimoniais secundários do ente estatal”, afirma o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação.
O procurador apresentou ainda pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que trata da instituição do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI). Para Costa Filho, o estabelecimento desses benefícios viola os princípios da moralidade administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade dos atos estatais, a exemplo do que ocorre com a chamada “indústria das multas”.
Ao mesmo tempo em que INSS empenha esforço para serem instituídas bonificações com a finalidade de acelerar as análises de benefícios com indícios de irregularidade, existe uma infinidade de requerimentos de benefícios pendentes de análise, sem que seja adotada qualquer medida voltada à regularização da situação. Considerando tal cenário, na ação, o MPF pede também que o instituto seja obrigado a elaborar cronograma para a apreciação dos requerimentos de benefícios que se encontram pendentes de análise, a adotar providências para a otimização dos quadros de servidores responsáveis pelas análises de requerimentos de benefícios e a fornecer mensalmente relatórios acerca das ações empreendidas para a otimização dos processamentos de benefícios, assim como relações das análises de requerimentos efetuadas.
A ação resulta de investigação realizada pelo MPF no Ceará que apurou denúncia do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência (Sinprece) de que o INSS estaria reduzindo a rede de atendimento para concentrar serviços de perícias médicas em algumas poucas cidades. O modelo centralizado viria em favor de ajustes fiscais promovidos pelo Governo Federal e para o atendimento de pleitos antigos da categoria dos peritos médicos federais, insatisfeitos com lotações em cidades pequenas e consideras por eles como insalubres.
O MPF pediu à Justiça que determine à União que mantenha o atual modelo interiorizado de atendimento e que, nas grandes cidades, as perícias sejam realizadas em mais de uma agência. “É manifesta a ilegalidade das medidas ora questionadas, posto que estas, em suma, relegam o interesse finalístico da assistência previdenciária a caráter secundário, seja diante de interesses privados de determinada categoria profissional, seja diante dos interesses patrimoniais secundários do ente estatal”, afirma o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação.
O procurador apresentou ainda pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que trata da instituição do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI). Para Costa Filho, o estabelecimento desses benefícios viola os princípios da moralidade administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade dos atos estatais, a exemplo do que ocorre com a chamada “indústria das multas”.
Ao mesmo tempo em que INSS empenha esforço para serem instituídas bonificações com a finalidade de acelerar as análises de benefícios com indícios de irregularidade, existe uma infinidade de requerimentos de benefícios pendentes de análise, sem que seja adotada qualquer medida voltada à regularização da situação. Considerando tal cenário, na ação, o MPF pede também que o instituto seja obrigado a elaborar cronograma para a apreciação dos requerimentos de benefícios que se encontram pendentes de análise, a adotar providências para a otimização dos quadros de servidores responsáveis pelas análises de requerimentos de benefícios e a fornecer mensalmente relatórios acerca das ações empreendidas para a otimização dos processamentos de benefícios, assim como relações das análises de requerimentos efetuadas.
Número do processo para consulta na Justiça Federal:
0824660-32.2019.4.05.8100
Íntegra da ação
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