Grandes coincidencias

Heitor Freire sugere redução de pontuação da CNH para penalidades no trânsito

Projeto de Lei altera a Lei 9.503/1997

Para aonde vai o dinheiro arrecadado com as multas aplicadas no trânsito? O Código de Trânsito Brasileiro indica, pela Lei 9.503/1997, que o valor deve ser destinado à sinalização, à educação dos condutores, entre outras ações que deem retorno, efetivamente, aos motoristas. Só que boa parte dos multados reclama que não vê essa verba aplicada no que está previsto na legislação. O deputado federal Heitor Freire concorda com esses motoristas, e acrescenta:

"Em nosso país, as multas de trânsito são produzidas em escala industrial, essa é a verdade. Enquanto a medida deveria ter caráter educativo para evitar a repetição da má conduta do infrator, foi substituída pela finalidade meramente arrecadatória do estado. Quanto mais se multa, maior a arrecadação, operando-se como uma forma de imposto velado", afirma o parlamentar.

O deputado é autor do Projeto de Lei 3122/2019, que prevê a redução da pontuação das infrações de trânsito. De acordo com o texto do PL, as infrações gravíssimas, de sete, cairiam para seis pontos; as graves, de cinco para três pontos; as médias, de 4 para 3; e as leves de 3 para 1 ponto.

"Não estou dizendo, ou defendendo, que um motorista que dirige embriagado e em alta velocidade, por exemplo, não mereça ser punido. É claro que merece, e de forma severa. Mas cada um tem que fazer a sua parte, seja o motorista ou o estado. Hoje, a aplicação da multa não reprime o condutor para que ele não repita a infração. A maioria se revolta com o fato de essa arrecadação não ser usada como prevê a lei, se revolta com a indústria da multa, com a corrupção por trás dessas aplicações e arrecadações, então muitos motoristas optam por dirigir com carteira cassada, não pagar os valores absurdos das multas, e por aí vai. É um ciclo que precisa ter fim", avalia o deputado.

Heitor Freire também chama a atenção para a quantidade de impostos sobre os veículos automotores: ICMS, no patamar de 12%; IPI, que pode chegar a 11%; PIS, 1,65%; Cofins, 7,60%; além de IOF, Cade e ISS, que somam até 9,5%.

"Já perceberam a quantidade de radares eletrônicos, muitos ocultos, propositalmente fora da visão dos motoristas? Já notaram os incontáveis agentes, dos mais diversos órgãos de trânsito da administração pública, estaduais e municipais, que saem aplicando as multas e não se dão o trabalho de parar o condutor somente para adverti-lo, educa-lo. Esse deveria ser o papel desses agentes, e não 'bater meta' de multas, condicionando isso a um bônus em suas remunerações. Eles ainda se aproveitam da burocracia que envolve recorrer de uma infração, ou seja, o motorista desiste de tentar provar que não cometeu a irregularidade, ou paga a contragosto a multa, ou se arrisca dirigindo com a documentação atrasada. Como eu disse anteriormente, um ciclo que precisa ter fim", explica Heitor Freire.

Em Fortaleza, capital do Ceará, por exemplo, a arrecadação de multas de trânsito pela prefeitura praticamente triplicou no período de nove anos, passando de R$ 38,5 milhões, em 2010, para R$ 120,2 milhões, até outubro do ano passado. De acordo com o Artigo 320 do CTB, os órgãos responsáveis pelo recolhimento do dinheiro das multas são obrigados a divulgar os valores arrecadados e a destinação de todo o montante.

"O que propomos no projeto de lei é a diminuição dos pontos de cada nível de penalidade enfatizando o caráter educacional da multa de trânsito, além de não permitir mais que as infrações se transformem em instrumento banal de arrecadação, beneficiando corruptos e aproveitadores", conclui o deputado federal Heitor Freire.

O PL 3122/2019 aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Governo Federal também apresenta proposta de mudança
O presidente da República Jair Bolsonaro esteve na Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira (4), para entregar um projeto de lei que também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Nós começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”, destacou Bolsonaro.

Mudanças
O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor a Lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado. Outro ponto da proposta altera, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir.

O texto também prevê mudanças para os motociclistas e passageiros desses veículos. A ideia é que sejam punidos com multa os que forem pegos utilizando capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Apesar da ampliação da sanção para a categoria, a infração passa a ser enquadrada como média.

O texto entregue aos deputados hoje também abre possibilidade de o Contran liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências. Além disso, deixa explícito que a cadeirinha para crianças nos veículos é obrigatória. Hoje essa exigência não está prevista em lei, apenas em norma do Contran, mas o Supremo Tribunal Federal declarou que o órgão não pode formular exigências dessa natureza.