Câmara de Fortaleza aprova lei que estimula adoção

Medida visa diminuir casos de abandonos de recém-nascidos e abortos ilegais
Na semana que marca o Dia Nacional da Adoção, 25 de Maio, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (22), projeto de lei que estimula a adoção responsável. O PLO 080/2018, de autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT), visa diminuir os casos de abandono de recém-nascidos, abortos ilegais e adoção ilegal.
A proposta autoriza a instalação de placas informativas, em unidades públicas e privadas de saúde e de assistência social de Fortaleza, informando a possibilidade de doação legal de crianças em adoção, medida prevista no Art. 13, § 1º e 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“É comum a gente ver casos corriqueiros de crianças abandonadas em sacos de lixo, de fetos jogados na rua. São crianças que nascem de uma gravidez indesejada. No entanto, muitas mulheres simplesmente não sabem que elas podem, por lei, doarem seus filhos para a adoção responsável. É uma informação simples que pode salvar a vida de muitas crianças”, relata o parlamentar.
A lei estabelece ainda que durante o pré-natal e após o nascimento da criança os profissionais de saúde e assistentes sociais já identifiquem, durante o processo de atendimento, as gestantes que manifestem interesse em entregar seu filho em adoção, encaminhado-as sem constrangimento, à Justiça da Infância e Juventude.
A placa informativa deve conter o contato atualizado do Juizado da Vara da Infância e Juventude e os seguintes dizeres: “A entrega de filhos para adoção não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure o juizado da infância e juventude – Projeto Anjos da Adoção – Fórum Clóvis Beviláqua – O processo é sigiloso!”. O projeto agora segue para a sanção do prefeito Roberto Cláudio.

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