TCE Ceará aprova com ressalvas Parecer Prévio das Contas do governador Camilo Santana
Aprovado
com ressalvas o Parecer Prévio das Contas de 2018 do governador Camilo
Santana, com 61 recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado
do Ceará. A análise do processo nº 00032/2019-5 foi feita durante sessão
extraordinária nesta quinta-feira (30/5), após apresentação da
conselheira relatora Patrícia Saboya. A decisão foi por maioria de
votos, sendo vencida a conselheira Soraia Victor, que apresentou
declaração de voto.
O parecer prévio será enviado
à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas do chefe do
Poder Executivo. A sessão foi conduzida pelo presidente do TCE Ceará,
conselheiro Edilberto Pontes, que parabenizou as equipes da Gerência de
Contas de Governo e do gabinete da conselheira Patrícia Saboya. Em seu
relatório, a conselheira explicou o desempenho das ações do Governo do
Estado sob os aspectos socioeconômico, orçamentário, contábil e fiscal,
bem como apresentou as recomendações presentes no relatório.
A
análise técnica dos documentos foi feita pela Gerência de Contas de
Governo e Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira e das
Receitas, composta pelos servidores Daniel Façanha Rocha de Souza
(Gerente), Cléa Sabino de Matos Brito Bessa, José Edmar Firmino de
Farias Filho, Paulo Eduardo Juvêncio Neri, Pedro Humberto Rocha Filho e
Vanessa Aragão. A coordenação ficou a cargo da Secretaria de Controle
Externo.
Do Gabinete da Relatora participaram
Maria Rita da Silva Valente (chefe de gabinete), Giovana de Albuquerque
Andrade, Louiz Herminyo Borges de Carvalho, Cassio Carvalho Rocha
Freire, Isabela Everton da Silva Rodrigues, Irandir Rodrigues Frota e,
Nixon Paulo Campelo e Reginaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto.
A
apresentação contou com o apoio da Assessoria de Comunicação
Social.Acompanharam a sessão extraordinária o secretário de Estado Chefe
da Controladoria e Ouvidoria Geral (CGE Ceará), Aloísio Carvalho, o
secretário executivo de Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão
(Seplag), a auditora interna da Assembleia Legislativa do Ceará, Sílvia
Correia, e o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana.
Saiba mais sobre a análise feita pelo TCE Ceará
Conjuntura socioeconômica
O
PIB cearense acompanhou o crescimento nacional, apresentando aumento de
1,01% em 2018. Este resultado foi influenciado pelo desempenho do setor
agropecuário (aumento 6,37%) - a safra de produção de grãos, por
exemplo, foi 19,7% maior que a obtida em 2017. Já o setor de serviços
apresentou crescimento de 0.91% e o industrial apresentou queda de 0,34%
em relação ao exercício de 2017.
Em relação ao mercado de trabalho, pode-se confirmar que a economia está se recuperando,
após
um longo período de retração, ao verificar em 2018 que, no mercado de
trabalho local, foi registrado um crescimento de 19.625 postos de
trabalho.
A Balança Comercial cearense encerrou
o ano de 2018 negativo em US$ 205 milhões. As exportações atingiram um
novo recorde em US$ 2,3 bilhões, crescimento de 10,7% comparado ao ano
de 2017, e as importações alcançaram o valor de US$ 2,5 bilhões -
aumento de 13,0% em relação ao ano anterior.
Foram
geradas duas recomendações ao governo estadual: a aplicação de recursos
em informação e inteligência na função de Segurança Pública e a
promoção dos serviços públicos em saneamento básico.
Planejamento e execução orçamentária
O
Orçamento Geral do Estado (Administração Direta e Indireta) teve
receitas orçamentárias estimadas em R$ 27,3 bilhões, sendo, no decorrer
do exercício, atualizada para R$ 29 bilhões.
Houve
redução da receita bruta arrecadada (ingressos aos cofres do Estado sem
deduções do Fundeb), foram R$ 900 milhões a menos, e da receita
tributária, principal fonte de recursos, em 0,64% (valor real). A maior
representatividade deste decréscimo decorre da menor arrecadação do ICMS
e IPVA, -1,12 e -1,77 pontos percentuais, respectivamente.
Decréscimo
de 0,91% em relação ao ano anterior das transferências correntes,
segunda maior fonte de ingressos de receitas correntes.
A
despesa total do estado foi de R$ 26,9 bilhões, aplicados em programas
governamentais (administrativos, especiais e finalísticos). Analisando a
evolução das despesas, houve aumento real de 10,17% das despesas
correntes e diminuição real de 6,57% das despesas de capital.
Houve
crescimento de 2,74% das despesas com pessoal e encargos sociais em
relação ao ano anterior, sendo que a maior concentração desses gastos
está nas funções Previdência social (27,53%), Segurança Pública (18,39%)
e Educação 18,08%.
Os Programas Finalísticos,
responsáveis pelo fornecimento de bens e serviços à população cearense
tiveram maior representatividade, respondendo por 36,82% da execução
total do orçamento. O Governo do Estado priorizou no exercício de 2018
as áreas de ‘Saúde’, “Educação” e ‘Infraestrutura e Logística.
Com relação a este ponto, as principais recomendações foram:
• O governo dê continuidade ao processo de implantação do sistema de custos na Administração Pública Estadual;
•
Elaboração do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
• Necessidade de fiscalização do Manual de Celebração de Contratos de Gestão.
Determinações constitucionais de aplicação de recursos
O
Estado do Ceará atendeu, no exercício de 2018, aplicação de recursos em
educação e em saúde, previsto na Constituição Federal:
• Aplicação da Receita Líquida de Impostos na Educação: 27,34% (Limite Mínimo é 25%);
• Aplicação do FUNDEB com Profissionais do Magistério: 91,10% (Limite Mínimo: Federal - 60% / Estadual - 80%)
• Aplicação da Receita Líquida de Impostos em Saúde: 15,45% (Limite Mínimo é 12%).
No
entanto, não foram atendidos os limites indicados da Constituição
Estadual no artigo 205 (Aplicação de receita tributária com
investimentos de 9,31%, o limite mínimo é 20%), no artigo 209 (Aplicação
de Recursos em Fundos de Financiamento ao Setor Produtivo) e no artigo
258 (Aplicação de Recursos com Fomento das Atividades de Pesquisa
Científica e Tecnologia – 0,41%, o limite mínimo é de 2% da receita
tributária).
Análise da gestão fiscal
No
ano de 2018 houve redução, em termos reais, de 2,25% da Receita
Corrente Líquida (RCL), em relação ao ano anterior. O total das
despesas com pessoal do Poder Executivo, para fins de apuração do limite
fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) correspondeu a 42,30% da
RCL ajustada (R$ 19,1 bilhões) - abaixo do permitido na norma (limite
máximo é 48,60%).
O valor apurado sobre o limite anual em operações de crédito sobre a RCL foi 4,73% - sendo o limite máximo de 16%.
No
Regime de Previdência do Estado, foi necessário um aporte do tesouro no
valor de R$ 1.461.296.374,77 para cobertura de insuficiência
financeira, representando uma diminuição de 5,55% em relação ao
exercício anterior, em termos nominais.
A
dívida consolidada interna e externa do Estado do Ceará, atingiu o
montante de R$ 13,8 bilhões, considerando o total de precatórios,
representação acréscimo de 12,84% em relação a 2017.
A
Dívida Consolidada Líquida apresentou um montante de R$ 10,9 bi,
correspondendo a 57,14% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite
fixado pela Resolução do Senado, 200%.
O teto
de gastos não foi ultrapassado: A Emenda Constitucional Estadual nº
88/2016, de 21 de dezembro de 2016, instituiu o Novo Regime Fiscal no
âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado do Ceará. O
limite de gastos para o Poder Executivo no exercício de 2018, conforme
os critérios determinados pelo regime, foi de R$ 10,235 bilhões. Com uma
execução de R$ 9,722 bilhões.
Dentre as
principais recomendações foram: necessidade de publicação do
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) referente ao Plano Previdenciário e ausência de
contabilização e registro das informações dos consórcios públicos pelo
Estado do Ceará.
Análise de demonstrações contábeis
As
demonstrações contábeis evidenciam a posição financeira, orçamentária e
patrimonial do setor público. Do ponto de vista orçamentário,
verificou-se um déficit orçamentário de R$ 680.578.766,23, com um
superávit do orçamento corrente de R$ 1.731.805.308,87, e um déficit na
execução do orçamento de capital de R$ 2.412.384.075,10.
Nos
demonstrativos patrimoniais, foi apurado um resultado financeiro
(balanço financeiro) negativo de R$ 419.589.805, indicando, portanto,
uma redução de 7,64% nas disponibilidades financeiras do Estado em 2018,
e um superávit financeiro de R$ 2.782.281.792 (balanço patrimonial).
O
saldo de caixa e equivalente de caixa final evidenciado tanto no
Balanço Patrimonial como na Demonstração de Fluxo de Caixa é de R$
5.054.746.957,67. Em comparação com o valor do exercício anterior de R$
5.478.136.301,88, apresenta uma redução de 7,73%, com uma variação
negativa de R$ 423.389.344,21.
Recomendações:
verificar a classificação de empresas dependentes, conforme conceito
presente na Lei de Responsabilidade Fiscal, e que sejam relacionadas as
medidas para intensificar a cobrança da dívida ativa com vistas a elevar
o percentual de recuperação destes direitos.
Transparência na administração pública
O
Estado do Ceará atendeu praticamente todas as exigências em relação ao
cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de
Acesso à Informação, com a ressalva da não publicação de atas das
audiências públicas realizadas.
Com relação aos
índices de transparência, o Estado obteve o 3º lugar no índice
elaborado pela Controladoria Geral da União em 2018. Quanto à
disponibilização de dados abertos, verificou-se no portal da
transparência do Poder Executivo a divulgação de um conjunto de bases de
dados sobre diversos.
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