Heitor Férrer questiona criação de 242 cargos comissionados em novo plano do TCE
O novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado foi alvo de questionamentos por parte do deputado Heitor Férrer (SD) durante a sessão plenária desta sexta-feira (15), na Assembleia Legislativa. A minuta já foi aprovada pelo pleno do TCE e propõe a criação de 242 cargos comissionados.
O parlamentar lembrou que o Tribunal de Contas da União - TCU, com toda sua estrutura de 2.700 servidores e jurisdição nacional conta apenas com 28 cargos comissionados. “Nós temos, ao todo, 461 servidores e teremos 242 cargos comissionados de livre nomeação dos conselheiros. A proporção será de um agente comissionado para cada 2 servidores efetivos. É como se fosse um chefe para cada dois servidores. Isso vai ser encaminhado para a Assembleia e não pode ser aprovado dessa forma”, criticou Heitor.
A nova proposta do TCE dispõe ainda sobre os trâmites para aposentadoria do cargo de secretário do órgão, incorporando o cargo em comissão, o que é proibido por lei no estado do Ceará. “Isso é um absurdo. É abusar da boa fé dos parlamentares”, lamentou Heitor.
O parlamentar afirmou ainda que o TCE deverá justificar a competência de cada um dos 242 cargos comissionados a serem criados, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que estabeleceu, em setembro de 2018, critérios para a criação desses cargos.
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