Cargos e carreiras do TCE

A minuta do Projeto de Lei sobre o novo Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, foi aprovada pelo Pleno da Corte nesta terça-feira (18/12) por unanimidade. O presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, informou que o projeto de lei será enviado para a votação na Assembleia Legislativa.

Para Edilberto Pontes, a elaboração de um novo PCCR estava prevista na Emenda Constitucional n° 92/2017, que extinguiu o TCM-CE e passou suas funções ao TCE. O novo Plano visa, dentre outros objetivos, reduzir as assimetrias existentes entre os servidores da Casa, sendo objetivo de análises ao longo de um ano. “O PCCR do Tribunal será um dos mais competitivos dentre as Cortes de Contas do país”, disse.

O Plano contém a organização dos cargos, funções, classes, carreiras, referências e qualificações; estruturação do Grupo Ocupacional; forma de provimento dos cargos; o desenvolvimento da carreira, tabela de vencimentos, remuneração e enquadramentos funcional e salarial, dentre outras informações.