Nota de Esclarecimento
O Secretário Especial de Articulação Política solicitou sua exoneração. A Procuradoria Geral do Município irá recorrer da decisão, tendo em vista que a Secretaria Especial de Articulação Política possui status de Secretaria, portanto, seu ocupante é agente político, não se caracterizando como nepotismo. Ressalte-se que todos os agentes mencionados possuem qualificação técnica necessária para os cargos para os quais foram nomeados, motivo pelo qual não há violação à súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.
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