A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou um pacote
de mensagens do Executivo na área de habitação, ligadas ao programa
Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Uma delas oficializa uma modalidade
voltada para servidores concursados da rede municipal que tenham rendas
familiares entre R$2,6 mil e R$7 mil. Os imóveis serão distribuídos a
partir de sorteios, e os escolhidos serão organizados por ordem
decrescente de idade, havendo prioridade para pessoas com deficiência ou
para quem tenha dependente com deficiência.
Os vereadores aprovaram, também, as três mensagens que a Prefeitura
encaminhou à Casa com os termos do acordo firmado entre o Executivo e os
professores municipais para debelar a greve da categoria, encerrada em
maio após quase um mês.
De acordo com professores que foram à Câmara reivindicar mudanças, a
matéria que tratava da suplementação de carga horária – que ocorre
quando um professor passa a atuar por um horário maior do que o horário
do contrato – trazia uma carga horária maior do que a determinada na Lei
Nacional do Piso do Magistério. O texto enviado pelo Executivo possuía
uma série de referências a 240 horas como a carga horária máxima,
enquanto a legislação federal prevê apenas 200 horas.
A Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento da Casa, responsável
por analisar a matéria, aprovou emenda coletiva alterando a propositura,
que reduziu a carga a 200 horas. A Câmara realizou sessão
extraordinária para poder assegurar a aprovação do texto ontem. Outras
três mensagens aprovadas tratam de terrenos que irão ser destinados ao
MCMV.
O Legislativo municipal aprovou, por exemplo, a revogação da doação
de um lote no bairro Itaperi para o Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), dispositivo ligado à União que financia residências para pessoas
com renda familiar de até R$1,8 mil por meio da Caixa Econômica Federal.
As outras duas mensagens destinam terrenos tanto para o programa
voltado para servidores quanto para outros públicos do projeto
habitacional.
Outras
Outra mensagem aprovada pela Casa cria 133 cargos para médicos,
psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e enfermeiros,
que devem atuar na área de saúde mental. Outra matéria estabelece a
criação de 299 vagas de supervisor escolar e 299 de orientador
educacional, que passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários da área da Educação.
Também foi aprovado ajuste no Plano de Cargos, Carreiras e Salários
dos funcionários administrativos do Instituto José Frota (IJF), assim
como a instituição das secretarias de Finanças e de Planejamento como
unidades gestoras dos recursos do Município, além de projetos de
indicação de vereadores.
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