Heitor Férrer entra com reclamação no STF contra indicação de Ernesto Saboia
O deputado Heitor Férrer deu entrada em reclamação no Supremo Tribunal Federal contra a indicação, nomeação e posse de Ernesto Saboia para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, após a decisão contrária do desembargador Raimundo Silva Santos ao seu mandado de segurança, que solicitava a suspensão dos trâmites da indicação. Segundo o parlamentar, a iniciativa é para que, na Suprema Corte, seja garantido aos conselheiros em disponibilidade o direito de assumirem as vacâncias que ocorrerem no TCE.
Heitor Férrer defende que a vacância terá que ser preenchida por um dos conselheiros do extinto TCM, respeitando o extrato original na composição daquele tribunal. Portanto, se o ex-conselheiro Teodorico Menezes foi indicado pela Assembleia Legislativa, o seu lugar deve ser preenchido por um dos conselheiros do TCM em disponibilidade indicado também pela Assembleia, que recai sobre o nome do conselheiro Manoel Veras.
“A Assembleia cometeu uma inconstitucionalidade e abusou do seu poder político e da legalidade ao negar o direito ao ex-conselheiro Manoel Veras de assumir a vaga. Nossa expectativa é de que o STF irá reparar esse erro do Legislativo estadual”, afirma Férrer.
Em novembro do ano passado, Heitor Férrer entrou com mandado de segurança em 2º grau no Tribunal de Justiça contra a presidência da Assembleia por ter recepcionado o requerimento assinado por 32 deputados com a indicação de Ernesto Saboia e com ação popular em 1º grau na Vara da Fazenda Pública contra a Assembleia por ter sugerido a proposta, mas não obteve decisão favorável na Justiça estadual.
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