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Mensagem que cria Vara de Delitos de Organizações Criminosas é lida na AL

Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (06/02), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa a mensagem do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas e 13 projetos de parlamentares.

A mensagem 01/18, do TJCE, altera as leis n° 14.605, 14.786, 16.208 e 16.397 e cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, atendendo recomendação do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo da proposta é dar celeridade ao julgamento de processos que envolvam delitos relacionados às facções criminosas.

No último dia 2 de fevereiro, a mensagem foi encaminhada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, ao presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT), e ao 1º secretário da Casa, Audic Mota (PMDB). Iniciativa semelhante já foi adotada pelo Poder Judiciário nos estados de Alagoas, Mato Grosso, Pará, Bahia, Roraima, Santa Catarina e Maranhão. O projeto segue agora para análise nas comissões técnicas de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Após esta fase, estará apto a ir ao plenário, para ser votado pelos 46 deputados e deputadas estaduais.

Outros projetos

Dos projetos de parlamentares, os de lei, o de nº 354/17,de autoria do deputado Roberto Mesquita (PSD), institui a obrigatoriedade dos órgãos e empresas públicas e privadas prestadoras de serviços no Estado do Ceará disponibilizarem linha telefônica gratuita para fornecimento de informações, quando requisitadas, acerca de agentes que necessitem adentrar residências, empresas escritórios e demais para realização de serviços.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao governador Camilo Santana (PT), se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.