AL aprova gratificação para agentes de saúde e
criação de Vara de Delitos
Dois
projetos de lei que tramitavam em regime de urgência na Assembleia
Legislativa foram aprovados durante a votação da sessão plenária desta
terça-feira (20/02). Um deles institui a Vara de Delitos de Organizações
Criminosas no Estado. Também foi apreciada e aprovada matéria que cria
gratificação pela execução de trabalho em condições especiais aos agentes
comunitários de saúde.
O projeto
de lei nº 02/18 do Poder Executivo, altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de
2008, que trata da gratificação pela execução de trabalho em condições
especiais, com risco de vida ou saúde, com o objetivo de instituir o
benefício aos servidores agentes comunitários de saúde do Estado.
A
mensagem foi aprovada com uma emenda modificativa de plenário, de autoria dos
deputados Evandro Leitão (PDT) e Julinho (PDT), subscrita por diversos
parlamentares da base. A proposta modifica o artigo 1º da matéria, alterando a
denominação do benefício para adicional de insalubridade aos servidores em
decorrência do efetivo exercício das funções de agente comunitário de saúde em
condições insalubres. A alteração, conforme o deputado Julinho, promove uma
adequação à lei federal, garantindo maior segurança jurídica à medida.
O
benefício assegurado pela lei será no patamar de 20%, incidente sobre o
vencimento base, e não será pago cumulativamente com outra de igual denominação
ou que tenha a mesma finalidade.
Já o
projeto de nº 01/18, do Tribunal de Justiça do Estado, altera as leis nº
14.605, 16.208, e 16.397, instituindo a Vara de Delitos de Organizações
Criminosas.
Recomendada
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a criação de varas especializadas tem
por objetivo o combate ao crime organizado. A medida já foi adotada em estados
como Mato Grosso, Alagoas, Pará, Bahia, Roraima, Santa Catarina e Maranhão.
Foto:
Máximo Moura
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