– (av. Eduardo Girão, 317 - Jardim América), haverá a solenidade de lançamento do Programa de Logística Reversa de Embalagens de Agrotóxicos no Estado do Ceará. Segundo o secretário estadual do Meio Ambiente, Artur Bruno, o Ceará será o 3º estado do Brasil a celebrar Termos de Compromisso para a Logística Reversa de Embalagens de Agrotóxicos.
Entende-se
por Logística Reversa como um conjunto de ações, procedimentos e
meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos
sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou
em outro ciclo produtivo, ou outra destinação final ambientalmente
adequada.
O
Programa atende à determinação da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010),
como à
Legislação Estadual (Lei
nº
16032 de 20 de junho de 2016),
que estabelecem a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos.
O termo de
compromisso possibilitará um melhor acompanhamento, fiscalização e
monitoramento por parte do poder público das ações referentes ao
processo de implementação da logística reversa.
Assinarão o Termo de Compromisso, por parte do setor
produtivo:
Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias de
Agrotóxico – INPEV, Associação do
Comércio Agropecuário do Ceará – ACACE, Associação do Comércio
Agropecuário do Semiárido
– ACASA, Associação de
Distribuidores e
Revendedores de
Insumos Agrícolas do
Cariri - ADIAC. Pelo
poder público: Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará –
SEMA, Superintendência do Meio Ambiente do Ceará – SEMACE – e
Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.
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