As bondades do interino
”Temer facilita perdão da pena para condenados por corrupção” - O
presidente Michel Temer publicou ontem decreto de indulto natalino que
facilita a concessão de perdão total da pena a condenados por crimes
cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.
Na norma anterior, só poderiam ser beneficiados os sentenciados a no
máximo 12 anos que tivessem cumprido um quarto da pena, se não
reincidentes. Agora, o tempo de cumprimento diminui para um quinto,
independentemente do total da punição estabelecida na condenação. A
medida causou reação imediata da Transparência Internacional. Editado
anualmente, o novo decreto presidencial também beneficia o bolso de
condenados que, além da pena de prisão, têm que pagar multas. O texto
prevê que o indulto tem efeito sobre as sanções pecuniárias,
contrariando uma definição expressa da norma anterior, publicada em
2016, segundo a qual a pena de multa aplicada “não é alcançada pelo
indulto". O benefício é voltado a sentenciados que cumprem a pena em
regime aberto ou estejam em livramento condicional.
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