Opinião

Pedido de vista sobre foro é manobra pró-PMDB e PSDB

Ato de Toffoli dá tempo para Câmara votar emenda

KENNEDY ALENCAR

O pedido de vista feito  pelo ministro Dias Toffoli no julgamento do STF sobre o foro privilegiado foi uma manobra jurídica que atende os interesses de partidos políticos, especialmente do PMDB e do PSDB. Por 7 a 1, havia maioria para restringir o alcance da prerrogativa de foro.
Há ministros de Estado do PMDB que respondem a processos e inquéritos perante o Supremo Tribunal Federal. Se o julgamento tivesse sido concluído, alguns desses casos poderiam cair já para a primeira instância, algo temido por muitos políticos. Parlamentares tucanos também têm interesse em manter a atual regra do foro. No âmbito da Lava Jato, poucos petistas respondem a processo perante o Supremo, mas há uma boa leva de tucanos e peemedebistas nessa condição.
O pedido de vista de Toffoli dá tempo à Câmara dos Deputados para aprovar uma emenda constitucional que trate do assunto. Será preciso ver se haverá celeridade na questão ou se essa emenda tramitará lentamente a fim de não ter efeito em 2018, ano eleitoral.
Toffoli será cobrado a devolver o processo para conclusão do julgamento, mas já houve casos de pedidos de vista que se arrastaram durante muito tempo. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, pediu vista durante um ano e cinco meses de um processo que questionava o financiamento eleitoral por empresas privadas.
Pedidos de vista são legítimos. Não é o caso de demonizá-los. Fazem parte da regra do jogo, porque um ministro pode querer refletir melhor sobre um caso que julgará. Mas transformar o pedido de vista numa forma de segurar decisões tomadas é fazer uso político de um instrumento jurídico.
Faz sentido uma redução do número de autoridades com direito ao foro privilegiado. O ministro Roberto Barroso fez uma interpretação constitucional para que houvesse essa limitação a casos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados à função. Barroso previu uma regra para evitar o efeito pingue-pongue ou elevador. Ou seja, uma vez pronto para ser julgado, o processo não poderia mudar mais de instância em função da perda ou ganho do direito à prerrogativa de foro.
Barroso afirmou que seu voto se referia apenas a deputados federais e senadores. A classe política reagiu com ajuda de Dias Toffoli e de outros ministros que conversaram com peemedebistas e tucanos nas últimas semanas.
A tese defendida pelo ministro Alexandre de Moraes é respeitável. Ele diz que o STF não pode mudar a Constituição e fazer a interpretação defendida por Barroso. Até agora, ele foi o único que votou contra a tese majoritária.
Em resumo, é ruim a fórmula encontrada por Toffoli para barrar o efeito de uma decisão majoritária do STF. Já o voto de Barroso é um remendo constitucional feito sob medida para atender ao clamor público, o que tem um lado ruim.
O melhor caminho seria mesmo o Congresso aprovar uma emenda constitucional que estabeleça regras que também acabem com o foro de magistrados e de integrantes do Ministério Público, deixando essa prerrogativa restrita a poucas autoridades, como o presidente da República e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo.
Mas haverá forte lobby para essa regra valer para deputados, senadores, governadores, prefeitos, presidentes de Asssembleias Legislativas e das Câmara Municipais, deputados estaduais e vereadores. Magistrados e integrantes do Ministério Público também querem manter esse privilégio.
Existe uma articulação para tentar emplacar o foro privilegiado para ex-presidentes que não tenham sofrido condenação definitiva na Justiça. Isso valeria para todos os ex-presidentes, com exceção do atual senador Fernando Collor de Mello.
Essa fórmula é defendida por aliados do presidente Michel Temer, que desejam que ele mantenha o foro privilegiado quando deixar o Palácio do Planalto. Aliados do ex-presidente Lula também defendem a extensão do foro a ex-presidentes, mas, no caso do petista, se for aprovado um entendimento parecido com o voto de Barroso, o efeito pode ser pequeno, porque processos já estão em estágio avançado.
Ninguém quer abrir mão do privilégio. Tem gente querendo entrar e não sair. Por isso, aprovar essa emenda constitucional tende a ser uma luta. Se o Congresso demorar muito, pode ser que o Supremo conclua seu julgamento e faça um remendo constitucional. Mas essa bola está com Dias Toffoli.